Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg091329
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
Durante uma auditoria nas contas da Prefeitura de Niterói, identificou-se que uma entidade privada que recebeu recursos públicos do Município não comprovou a legalidade de suas despesas e não apresentou um relatório de resultados financeiros.Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que indica a conduta correta que o Executivo, por meio do sistema de controle interno, deve adotar ao identificar tais irregularidades.
- AO sistema de controle interno deve registrar a irregularidade apenas para fins estatísticos, sem necessidade de comunicação externa.
- BO sistema de controle interno deve obrigatoriamente informar o Tribunal de Contas sobre a irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária.
- CO sistema de controle interno pode optar por não relatar a irregularidade ao Tribunal de Contas se verificar que não houve dano relevante.
- DO sistema de controle interno deve apresentar um relatório à Câmara Municipal para fins de apuração de irregularidade, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- EO sistema de controle interno deve aguardar a conclusão do processo orçamentário do ano seguinte para comunicar a irregularidade aos controles externos, sob pena de responsabilidade pessoal.