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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg091336
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.
  2. BO Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.
  3. CO Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.
  4. DDurante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.
  5. EAs proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.
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GabaritoE — As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Calamidade Pública e Flexibilização Fiscal na LRF

Gabarito: letra E. Durante estado de calamidade pública de âmbito nacional reconhecido pelo Congresso Nacional, as proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar as limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita. Essa previsão decorre do regime extraordinário fiscal permitido pela Emenda Constitucional nº 106/2020 e pela flexibilização do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que suspende ou dispensa certos limites durante a calamidade, desde que as medidas sejam temporárias e vinculadas ao combate à situação excepcional.

A questão testa o conhecimento sobre as exceções às regras fiscais durante calamidades. Embora a LRF relaxe alguns controles (como prazos de ajuste de despesas e limites de endividamento), a liberação não é absoluta: os princípios da administração pública (impessoalidade, publicidade, controle) permanecem, e a destinação de recursos constitucionais não pode ser desvirtuada. A alternativa E é a única que descreve corretamente a dispensa de limites legais para atos legislativos específicos ao período calamitoso.

Caso

Premissa (p: calamidade nacional reconhecida)

Conclusão (q: dispensa de limites legais para proposições legislativas específicas)

Resultado

1

V

V

Consistente

2

V

F

Contradição

3

F

V

Inviável

4

F

F

Consistente

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Executivo pode criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições. Mesmo em calamidade, a LRF impõe condições para a criação dessas despesas (art. 17), não havendo dispensa genérica. A flexibilização é pontual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contratações temporárias e emergenciais devem observar os princípios da impessoalidade e publicidade (art. 37, CF). A calamidade pode simplificar o processo, mas não eliminar esses princípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contratações diretas ainda estão sujeitas a controle pelos órgãos competentes (TCU, controles internos). A LRF não afasta a fiscalização; apenas pode dispensar alguns requisitos de licitação (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Recursos da seguridade social têm destinação constitucional específica (art. 195, CF). Somente mediante alteração constitucional poderiam ser usados para outras finalidades, o que não ocorre por simples decreto de calamidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As proposições legislativas de enfrentamento da calamidade, com vigência limitada, são dispensadas de obedecer a limites de despesa e renúncia de receita. Essa previsão está alinhada com a EC 106/2020 e com o art. 65 da LRF, que autorizam um regime extraordinário fiscal durante calamidades reconhecidas, permitindo medidas excepcionais sem as amarras ordinárias.

Gabarito: letra E.

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