Questão de Controle Externo — Controle de Constitucionalidade e Controle Externo — FGV 2024
Controle Externo›Controle de Constitucionalidade e Controle Externo
Código
fg091337
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização de despesas não comprovadas, o que caracterizava desvio de recursos em detrimento de terceira pessoa, tendo realizado a imputação de débito a Pedro, servidor público estadual que figurara como ordenador de despesas, para fins de ressarcimento ao erário.Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
AA decisão do TCES tem a eficácia de título executivo judicial.
BO ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por ter como destinatário o Estado.
CO ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, considerando a natureza da análise realizada.
DO ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por estar configurado ato de improbidade administrativa.
EO ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, a exemplo do que se verifica com a generalidade das condenações de ressarcimento em prol da Fazenda Pública.
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GabaritoC — O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, considerando a natureza da análise realizada.
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Prescritibilidade do ressarcimento ao erário fundado em decisão de Tribunal de Contas
Gabarito: letra C. O STF, no Tema 899, consolidou o entendimento de que a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de decisão de Tribunal de Contas é prescritível, ou seja, sujeita a prazo decadencial ou prescricional. As demais alternativas ou erram o caráter do título executivo (extrajudicial, não judicial) ou afirmam a imprescritibilidade, que não se aplica a este caso.
A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre o prazo para cobrança de débitos apurados pelos Tribunais de Contas. A Constituição Federal, em seu art. 71, §3º, confere às decisões dos Tribunais de Contas que imputem débito ou multa a eficácia de título executivo, mas esse título é extrajudicial, não judicial. Além disso, o STF, no Tema 899, firmou a seguinte tese (paráfrase): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." Portanto, a situação descrita (despesas não comprovadas, imputação de débito) se enquadra perfeitamente nesse entendimento, tornando o ressarcimento prescritível.
Ressarcimento ao erário (decisão do TC)
1Natureza do título (art. 71, §3º)
Título executivo extrajudicial
Não é título executivo judicial
2Prescritibilidade (STF, Tema 899)
Prescritível
Imprescritível
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão do TCES tem eficácia de título executivo judicial. A Constituição (art. 71, §3º) estabelece que as decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, e não judicial. Portanto, a alternativa troca a natureza do título.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o ressarcimento é imprescritível por ter como destinatário o Estado. Contudo, o STF (Tema 899) decidiu que a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. O destinatário ser o Estado, por si só, não a torna imprescritível.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que o ressarcimento é prescritível, considerando a natureza da análise realizada (decisão do Tribunal de Contas). É exatamente o que dispõe o STF, Tema 899: a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas está sujeita à prescrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aduz que o ressarcimento é imprescritível por configurar ato de improbidade administrativa. A hipótese dos autos é de despesas não comprovadas e desvio de recursos, mas a decisão do Tribunal de Contas não se confunde com uma condenação por improbidade. Ainda que houvesse improbidade, o STF já pacificou que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível (Tema 899). Portanto, a imprescritibilidade não se aplica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o ressarcimento é prescritível, a exemplo do que se verifica com a generalidade das condenações de ressarcimento em prol da Fazenda Pública. Embora a afirmação de prescritibilidade esteja correta, o fundamento é impreciso. A generalidade das condenações de ressarcimento à Fazenda Pública, especialmente as decorrentes de atos ilícitos, podem ter tratamento diferenciado (há discussão sobre a imprescritibilidade dos atos de improbidade dolosa). O correto, no caso, é que a prescritibilidade decorre da natureza da análise realizada pelo Tribunal de Contas, conforme o Tema 899. A alternativa generaliza indevidamente.