Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — FGV 2024
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- fg091343
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas.Sobre esses sistemas, com base no Decreto nº 5.687/2006, assinale a afirmativa incorreta.
- AEstarão baseados em princípios de eficiência e transparência e em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão.
- BFomentarão uma remuneração adequada e escalas de soldo equitativas, tendo em conta o nível de desenvolvimento econômico do Estado-Parte.
- CIncluirão procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos.
- DFomentarão, em conformidade com os princípios da legislação interna de cada Estado-Parte, a adoção de sistemas de controle interno, mas não externo, destinados a promover a transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e fortalecer tais sistemas.
- EPromoverão programas de formação e capacitação que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem capacitação especializada e apropriada para que sejam mais conscientes dos riscos da corrupção inerentes ao desempenho de suas funções.