Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fg091354
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário do Tesouro Municipal
A empresa Alfa declarou corretamente o ISS, mas não pagou no período de janeiro de 2019 até dezembro de 2022, e por conta disso, a Fazenda Pública inscreveu os débitos em Dívida Ativa em janeiro de 2023. Não tendo a empresa Alfa quitado o débito tributário, o Município de Nova Iguaçu ajuizou Execução Fiscal em face da empresa Alfa em outubro de 2023, e em dezembro de 2023, ela foi regularmente citada. Os gestores da empresa Alfa, ao tomarem conhecimento da Execução Fiscal, venderam todos os automóveis da empresa Alfa, para que eles não fossem penhorados na Execução Fiscal. Após a penhora on-line de todas as contas bancárias da empresa Alfa terem restado infrutíferas, o Município de Nova Iguaçu constatou que a empresa executada vendeu automóveis após ter sido citada na Execução Fiscal.Em virtude disso, é correto afirmar que o Município de Nova Iguaçu
Apode ajuizar outra Execução Fiscal em face da empresa Alfa exigindo o valor dos automóveis, tendo em vista que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.
Bnão pode fazer nada, pois os débitos estão prescritos.
Cpode alegar na Execução Fiscal que a alienação se deu de forma fraudulenta, tendo em vista que foi realizada após a empresa tomar conhecimento desse débito tributário, regularmente inscrito em dívida ativa.
Dpode multar a empresa Alfa, tendo em vista que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.
Enão pode fazer nada, pois os débitos estão abarcados pelo instituto da Decadência.
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GabaritoC — pode alegar na Execução Fiscal que a alienação se deu de forma fraudulenta, tendo em vista que foi realizada após a empresa tomar conhecimento desse débito tributário, regularmente inscrito em dívida ativa.
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Fraude à execução fiscal: presunção legal e marco temporal
Gabarito: letra C. O Município pode alegar na própria Execução Fiscal que a alienação dos automóveis foi fraudulenta, pois o CTN, em seu art. 185, presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, desde que o crédito esteja regularmente inscrito em dívida ativa — o que ocorreu em janeiro de 2023, antes da venda dos veículos em dezembro de 2023. A presunção é objetiva (independe de prova de má-fé) e o marco temporal é a inscrição em dívida ativa, não a citação na execução.
A questão explora a presunção de fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN. Trata-se de uma presunção absoluta (jure et de jure): basta que o sujeito passivo, com crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, aliene ou onere bens sem reservar outros suficientes para o pagamento, para que a alienação seja considerada fraudulenta — não se exige prova de conluio ou má-fé do adquirente. O marco temporal decisivo é a inscrição em dívida ativa, e não o ajuizamento da execução ou a citação do devedor.
No caso concreto, a empresa Alfa teve o débito inscrito em dívida ativa em janeiro de 2023 e vendeu os automóveis em dezembro de 2023, após a citação na execução fiscal. Como a alienação ocorreu depois da inscrição, incide a presunção legal de fraude. A consequência prática é que o Município pode requerer, nos próprios autos da execução, a declaração de ineficácia da alienação em relação à Fazenda Pública, para que os bens sejam alcançados pela penhora — não precisa ajuizar nova execução nem aplicar multa.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):
Art. 185 — "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa."
Parágrafo único — "O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."
A exceção do parágrafo único não se aplica ao caso: a empresa Alfa vendeu todos os automóveis, sem reservar bens ou rendas suficientes para quitar o débito, o que confirma a fraude. A presunção é objetiva, ou seja, não se considera a intenção do devedor — constatada a alienação após a inscrição em dívida ativa e a ausência de reserva de bens, a fraude está caracterizada.
Fraude à execução fiscal (art. 185 CTN): Requisitos cumulativos (Crédito inscrito em dívida ativa, Alienação/oneração de bens, Sem reserva de bens suficientes); Presunção (Absoluta (jure et jure), Independe de má-fé); Marco temporal (Inscrição em dívida ativa, Não é a citação); Consequência (Ineficácia da alienação, Penhora nos próprios autos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Município pode ajuizar outra Execução Fiscal exigindo o valor dos automóveis. Isso é desnecessário e juridicamente inadequado: a execução já está em curso, e a fraude deve ser alegada nos próprios autos da execução fiscal, por meio de requerimento de penhora dos bens alienados ou de declaração de ineficácia da alienação. Não há previsão legal para ajuizar nova execução com base na alienação fraudulenta — o crédito já é objeto da execução existente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os débitos estão prescritos. Não há prescrição: o crédito foi inscrito em dívida ativa em janeiro de 2023, a execução foi ajuizada em outubro de 2023 e a citação ocorreu em dezembro de 2023. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 anos (art. 174 do CTN), contado da constituição definitiva do crédito, e a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980). Portanto, o crédito está plenamente exigível.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Município pode alegar na Execução Fiscal que a alienação se deu de forma fraudulenta, pois foi realizada após a inscrição em dívida ativa (janeiro de 2023) e após a citação (dezembro de 2023), sem que a empresa reservasse bens suficientes para o pagamento. A presunção do art. 185 do CTN é objetiva e independe de prova de má-fé. A alegação deve ser feita nos próprios autos da execução, requerendo a penhora dos bens alienados ou a declaração de ineficácia da alienação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Município pode multar a empresa pela alienação fraudulenta. A fraude à execução fiscal não gera multa administrativa tributária — a consequência é a ineficácia da alienação perante a Fazenda Pública, permitindo que os bens sejam penhorados na execução. A multa seria cabível, por exemplo, por descumprimento de obrigação acessória, mas não é o caso. A alternativa confunde a sanção processual (ineficácia da alienação) com sanção administrativa (multa).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os débitos estão abarcados pela decadência. A decadência extingue o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, e não se confunde com a prescrição da cobrança. No caso, o ISS foi declarado corretamente (lançamento por homologação), e o crédito foi constituído e inscrito em dívida ativa em janeiro de 2023 — não há que se falar em decadência, que já teria ocorrido, se fosse o caso, antes da inscrição. A decadência não se aplica a créditos já constituídos e inscritos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o marco temporal da presunção de fraude: muitos candidatos pensam que a fraude só se caracteriza após a citação ou o ajuizamento da execução. Mas o CTN é claro: o marco é a inscrição em dívida ativa. No caso, a alienação ocorreu após a inscrição (janeiro/2023) e após a citação (dezembro/2023) — portanto, a fraude está presumida. Fique atento: a presunção é objetiva, não exige prova de má-fé do devedor ou do adquirente.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre fraude à execução fiscal, verifique sempre dois requisitos cumulativos: (1) o crédito estava inscrito em dívida ativa no momento da alienação? (2) o devedor reservou bens suficientes para o pagamento? Se a resposta for "sim" para a primeira e "não" para a segunda, a alienação é presumidamente fraudulenta. Memorize o art. 185 do CTN e a exceção do parágrafo único.