Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fg091356
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário do Tesouro Municipal
Sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) é correto afirmar que
Aincide sobre serviços de qualquer natureza.
Bconsidera-se prestado o serviço e o respectivo imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto em algumas hipóteses previstas em lei.
Co fato gerador do ISS é a circulação de mercadorias e a prestação de algum dos tipos de serviços expressamente elencados na lista anexa à LC nº 116/2003.
Dincide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Eé da competência dos Municípios, do Distrito Federal e da União.
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GabaritoB — considera-se prestado o serviço e o respectivo imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto em algumas hipóteses previstas em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imposto sobre Serviços (ISS) – Regras gerais
Gabarito: letra B. A alternativa reproduz o teor do art. 3º da LC 116/2003: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, no domicílio do prestador, salvo nas hipóteses legais de exceção. As demais alternativas contêm erros quanto ao fato gerador, à incidência sobre exportações e à competência.
A banca testa o conhecimento da estrutura básica do ISS, especialmente a regra geral de local da prestação e as exceções. Vejamos cada alternativa.
Art. 3LC-116-2003
Art. 3º — O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local [...]
Alternativa
Afirmação sobre o ISS
Correta?
Fundamento Legal / Erro
A
Incide sobre serviços de qualquer natureza.
❌
Incidência é taxativa (apenas serviços da lista anexa à LC 116/2003).
B
Serviço considera-se prestado e imposto devido no local do estabelecimento prestador (ou domicílio), exceto nas hipóteses legais.
✅
Art. 3º da LC 116/2003 (regra geral + exceções). Gabarito.
C
Fato gerador é a circulação de mercadorias e a prestação de serviços da lista.
❌
Mistura ISS com ICMS; fato gerador do ISS é apenas a prestação de serviços da lista.
D
Incide sobre exportações de serviços para o exterior.
❌
Art. 2º, I, LC 116/2003: não incide sobre exportações.
E
Competência dos Municípios, DF e União.
❌
Competência exclusiva dos Municípios e DF (art. 1º, LC 116).
ISS (LC 116/2003): Fato gerador (Prestação de serviço, Lista anexa (taxativa)); Local da prestação (art. 3º) (Regra: estabelecimento prestador, Exceções: incisos I a XXV); Não incidência (art. 2º) (Exportação de serviços); Competência (Municípios, Distrito Federal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ISS incide sobre serviços de qualquer natureza. Ocorre que, apesar do nome do imposto, a incidência é taxativa: apenas os serviços expressamente listados na lista anexa à LC 116/2003 são tributáveis (art. 1º da LC 116). Serviços não listados ficam fora do campo de incidência do ISS.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação coincide com o art. 3º da LC 116/2003: regra geral é o local do estabelecimento prestador (ou domicílio, na falta dele), exceto nas hipóteses em que a lei determina outro local (ex.: execução de obra, diversões públicas, etc.). É a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorre em dois erros: (1) o fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista, e não a circulação de mercadorias (esta é fato gerador do ICMS). (2) A menção "algum dos tipos" é vaga, mas o principal equívoco é misturar ISS com ICMS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior, conforme art. 2º, I, da LC 116/2003. A lei é clara: "O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência para instituir o ISS é dos Municípios e do Distrito Federal (art. 1º, LC 116). A União não tem competência para esse imposto. A competência da União é para impostos federais (IR, IPI, IOF, etc.).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o nome "Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza" para induzir a crer que a tributação é universal (alternativa A). Na verdade, o ISS é seletivo por lista. Além disso, a alternativa C confunde fato gerador do ISS com o do ICMS (circulação de mercadorias). Atenção à literalidade do art. 3º – a regra geral de local é com exceções.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar