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Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — FGV 2024

Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade Tributária
Código
fg091359
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário do Tesouro Municipal
Responsável tributário é aquele que, por questões de conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o contribuinte, ou substituindo-o.Em virtude disso, analise as situações a seguir:I. Caio recebeu de herança de seu avô um imóvel em Nova Iguaçu. No entanto, Caio somente tem 1 ano de idade, o que faz com que seus pais sejam os responsáveis tributários pelo recolhimento do IPTU. Neste caso ocorre a denominada responsabilidade de terceiros;II. Mévio e Tício são irmãos e receberam de herança imóvel situado em Nova Iguaçu, sendo os dois coproprietários do imóvel. Como Mévio morava de aluguel, e Tício tinha casa própria, os irmãos convencionaram verbalmente que Mévio iria morar no imóvel. Neste caso, Mévio é responsável pelo pagamento do IPTU, pois exerce a posse do imóvel, e Tício é responsável por sucessão, ou seja, somente irá pagar, caso seu irmão não pague;III. O espólio é responsável pelos tributos do de cujus da abertura da sucessão até a data da partilha.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II apenas.
  2. BI e III apenas.
  3. CI apenas.
  4. DIII apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade tributária – IPTU e sucessão

Gabarito: letra B. Apenas as afirmações I e III estão corretas. I descreve corretamente a responsabilidade de terceiros (pais como representantes legais), III trata da responsabilidade do espólio pelos tributos do falecido. II é incorreta porque coproprietários são solidariamente responsáveis pelo IPTU, sem hierarquia ou sucessão entre eles.

Item I — ✅ Correta

Caio, sendo menor de idade, é o contribuinte do IPTU, mas seus pais, como representantes legais, são responsáveis tributários. O CTN prevê a responsabilidade de terceiros nos arts. 134 e 135, abrangendo os casos em que o contribuinte não pode cumprir a obrigação. A situação se enquadra na responsabilidade por transferência, em que terceiros são eleitos por lei para figurar no polo passivo. Correta.

Item II — ❌ Incorreta

Mévio e Tício são coproprietários do imóvel. Pelo CTN, art. 124, I, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador são solidariamente obrigadas. Ambos possuem interesse comum na propriedade, portanto são solidariamente responsáveis pelo IPTU. O acordo verbal entre eles não altera a responsabilidade fiscal. A afirmação de que Tício seria responsável apenas por sucessão (subsidiariamente) é equivocada; não há sucessão, mas solidariedade direta. Incorreta.

Item III — ✅ Correta

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (CTN, art. 131, III). Durante o período da abertura até a partilha, o espólio administra os bens e deve quitar os débitos fiscais do falecido. A redação do item é aceita como correta pela doutrina e jurisprudência, sendo o espólio o responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo falecido nesse intervalo. Correta.

NÃO CAIA NESSA!

No item II, a banca tenta induzir o candidato a acreditar que a responsabilidade entre coproprietários pode ser hierarquizada (um principal, outro subsidiário). Na verdade, a lei estabelece solidariedade entre eles, sem benefício de ordem. Fique atento: co-owners são sempre solidários, salvo disposição legal contrária.

Gabarito: letra B (itens I e III corretos).

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