Direito Tributário · FGV · 2024 | Questão sqc-fg091364

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Código: fg091364
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Tributário do Tesouro Municipal

As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, e consistem em desonerar certas pessoas e situações do pagamento de tributos. Algumas imunidades são subjetivas, como é o caso da imunidade recíproca, visto que está ligada à pessoa dos entes federativos estarem vedados de instituir impostos sobre patrimônio e renda uns dos outros. Outras imunidades são objetivas, ou seja, recaem sobre os objetos enumerados na norma constitucional imunizante.Em virtude disso, é correto afirmar que

Aa imunidade dos templos religiosos engloba apenas o prédio onde acontece o culto, e não alcança o patrimônio, a renda, e os serviços relacionados com as atividades finalísticas das entidades religiosas.
Bpara o gozo da imunidade dos fonogramas e videogramas musicais, é necessária a existência de ao menos dois elementos de conexão brasileiros: (i) a obrigatoriedade de produção no território nacional; e (ii) a obra ser composta por autor brasileiro ou ser interpretada por artista brasileiro.
Ca imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão tem como fundamento a liberdade de expressão e informação, e visa divulgar a cultura. Porém esta imunidade não se aplica aos livros eletrônicos, pois estes não têm a materialidade física de serem impressos em papel.
Da imunidade das instituições de educação e assistência social tem fundamento na liberdade necessária para a existência e sobrevivência de instituições – sem fins lucrativos – que substituem o Estado, atendendo aos menos afortunados na realização de atividades fundamentais, tais como a educação e a cultura, o socorro à maternidade, à infância, à velhice, à pobreza, às pessoas portadoras de deficiência, entre outros, e por isso não é necessário atender requisitos previstos em lei.
Ea imunidade das entidades sindicais visa permitir a liberdade do processo sindical no Brasil, proclamando a liberdade de associação, ao mesmo tempo em que busca a efetiva democracia sindical. Por isso, a imunidade das entidades sindicais abrange os sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — para o gozo da imunidade dos fonogramas e videogramas musicais, é necessária a existência de ao menos dois elementos de conexão brasileiros: (i) a obrigatoriedade de produção no território nacional; e (ii) a obra ser composta por autor brasileiro ou ser interpretada por artista brasileiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidades tributárias constitucionais – art. 150, VI da CF/88

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta, pois reproduz fielmente os requisitos constitucionais para a imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicais prevista no art. 150, VI, "e" da CF/88: produção no Brasil e obra de autor brasileiro ou interpretada por artista brasileiro. As demais alternativas distorcem o alcance ou os requisitos das imunidades.

A questão exige conhecimento literal das hipóteses de imunidade tributária previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal, especialmente suas alíneas "b" a "e" e o § 4º. Analisemos cada uma.

Alternativa	Tipo de Imunidade (Art. 150, VI, CF/88)	Afirmação sobre o Alcance/Requisitos	Correta?	Fundamento
A	Templos religiosos (alínea "b")	Restringe-se ao prédio do culto, não alcançando patrimônio, renda e serviços essenciais.	❌ Incorreta	O §4º do art. 150 abrange todo o patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade.
B	Fonogramas e videofonogramas musicais (alínea "e")	Exige dois elementos de conexão brasileiros: produção no Brasil + obra de autor brasileiro ou interpretada por artista brasileiro.	✅ Correta (Gabarito)	Reproduz fielmente os requisitos cumulativos do art. 150, VI, "e" da CF/88.
C	Livros, jornais, periódicos e papel (alínea "d")	Não se aplica a livros eletrônicos por falta de materialidade física (papel).	❌ Incorreta	O STF estende a imunidade aos livros eletrônicos (e-books), com base na liberdade de expressão e informação.
D	Instituições de educação e assistência social (alínea "c")	Não é necessário atender requisitos legais, pois substituem o Estado.	❌ Incorreta	O art. 150, §4º exige o cumprimento dos requisitos da lei (art. 14 do CTN: não distribuir lucros, aplicar integralmente no país, manter escrituração).
E	Entidades sindicais (alínea "c")	Abrange sindicatos de trabalhadores e de empregadores.	❌ Incorreta	A imunidade abrange apenas as entidades sindicais de trabalhadores (art. 150, VI, "c" c/c art. 8º, III da CF/88), não os sindicatos patronais.

Imunidades tributárias (art. 150, VI)

1Subjetivas (pessoa)
- Recíproca (entes federativos)
- Templos religiosos
- Instituições de educação/assistência
- Entidades sindicais
2Objetivas (objeto)
- Livros, jornais, periódicos
- Fonogramas e videofonogramas

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A imunidade dos templos religiosos (art. 150, VI, "b") não se limita ao prédio de culto. O § 4º do mesmo artigo estabelece que as vedações das alíneas "b" e "c" compreendem "somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais" das entidades. Assim, abrange todo o patrimônio, renda e serviços vinculados à atividade essencial, e não apenas o imóvel onde se realiza o culto. A alternativa incorre ao restringir indevidamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imunidade prevista no art. 150, VI, "e" (incluído pela EC 75/2013) exige dois requisitos cumulativos: (i) produção no território nacional; e (ii) que a obra seja de autor brasileiro ou interpretada por artista brasileiro (ou ambos). A literalidade do dispositivo é:

Art. 150CF/88

"fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser"

A alternativa menciona exatamente esses dois vínculos com o Brasil, estando correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, "d") tem fundamento na liberdade de expressão e informação. O STF já firmou entendimento de que essa imunidade se estende aos livros eletrônicos (e-books), por não se restringir ao suporte físico. A alternativa que nega a aplicação a livros eletrônicos contraria a interpretação constitucional ampliativa. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imunidade das instituições de educação e assistência social (art. 150, VI, "c\') é condicionada ao atendimento de "requisitos da lei". O § 4º também exige que a imunidade se restrinja ao patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais. A alternativa afirma que "não é necessário atender requisitos previstos em lei", o que é frontalmente contrário ao texto constitucional ("atendidos os requisitos da lei"). Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A imunidade prevista no art. 150, VI, "c" alcança apenas as "entidades sindicais dos trabalhadores", não abrangendo os sindicatos de empregadores (patronais). O dispositivo é claro: "entidades sindicais dos trabalhadores". A alternativa estende a imunidade aos sindicatos de empregadores, incorrendo em erro.

Conclusão: Somente a alternativa B reproduz com exatidão o texto constitucional. As demais contêm imprecisões que as tornam incorretas.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fg091364