Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg091369
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário do Tesouro Municipal
A jurisdição constitucional é a atividade exercida pelo Poder Judiciário na defesa da Constituição, por meio do controle de constitucionalidade e da proteção dos direitos fundamentais, em razão da supremacia da Constituição.Diante do exposto, é correto afirmar que
Aa inconstitucionalidade formal da norma ocorre quando esta é formalmente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Ba inconstitucionalidade material da norma ocorre quando esta ainda não foi formalmente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Ca inconstitucionalidade superveniente da norma ocorre em momento posterior à produção da referida norma em decorrência de mutação ou reforma constitucional.
Do controle difuso de constitucionalidade impede a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo suscitada como objeto incidental da ação por qualquer órgão judicial não colegiado.
Enão cabe controle de constitucionalidade contra leis ou atos normativos anteriores à Constituição, seja pela via do controle concentrado ou do controle difuso.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — a inconstitucionalidade superveniente da norma ocorre em momento posterior à produção da referida norma em decorrência de mutação ou reforma constitucional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Jurisdição constitucional e tipos de inconstitucionalidade
Gabarito: letra C. A inconstitucionalidade superveniente (alternativa C) é a que surge após a elaboração da norma, em decorrência de alteração superveniente da Constituição, seja por reforma constitucional (emenda) ou por mutação constitucional (nova interpretação). Essa é a definição doutrinária clássica. As demais alternativas apresentam equívocos:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a inconstitucionalidade formal ocorre quando a norma é formalmente declarada inconstitucional pelo Judiciário. Na verdade, inconstitucionalidade formal refere-se a um vício no processo de formação da norma (ex.: violação do processo legislativo), e não à declaração judicial. A declaração pode ser formal ou material, mas o termo "formal" aqui é usado com outro sentido. Portanto, a confusão está no objeto: é o defeito de criação, não a chancela judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a inconstitucionalidade material ocorre "quando a norma ainda não foi formalmente declarada inconstitucional". O conceito de inconstitucionalidade material está ligado ao conteúdo da norma ser contrário à Constituição, e existe independentemente de qualquer declaração judicial. Uma norma é materialmente inconstitucional desde sua edição, mesmo que jamais seja declarada. A alternativa inverte a relação: a declaração não cria a inconstitucionalidade, apenas a reconhece.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicado, a inconstitucionalidade superveniente ocorre quando uma lei ou ato normativo, originalmente compatível com a Constituição, torna-se inconstitucional após uma mudança no texto constitucional (emenda) ou em sua interpretação (mutação). Exemplo clássico: uma lei válida sob a CF/88 pode se tornar inconstitucional após uma emenda que altere a matéria. Isso é plenamente reconhecido no direito constitucional brasileiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle difuso impede a declaração de inconstitucionalidade em incidente por órgão não colegiado. No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode realizar o controle incidental, inclusive juízes singulares (órgão não colegiado). O que existe é a exigência da reserva de plenário (art. 97 CF) quando um tribunal declara a inconstitucionalidade, mas isso não se aplica a órgãos não colegiados. Portanto, o controle difuso não impede; ao contrário, permite a declaração incidental.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que não cabe controle de constitucionalidade contra leis anteriores à Constituição. Isso é falso. Leis pré-constitucionais são passíveis de controle, mas com fundamento no fenômeno da recepção: se compatíveis com a nova ordem, são recepcionadas; se incompatíveis, são revogadas (não inconstitucionais). Esse controle pode ser feito tanto no difuso quanto no concentrado (por exemplo, via ADPF). A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não é cabível para normas pré-constitucionais, mas isso não significa ausência total de controle.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a diferença entre inconstitucionalidade formal (vício de procedimento) e material (vício de conteúdo). E lembre-se: a inconstitucionalidade superveniente é a que surge depois, por mudança na Constituição. Nas provas, banca adora confundir o momento da declaração com o tipo de vício.