Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2024

Mandado de Segurança – Requisitos

Gabarito: letra B. A situação descrita – ato ilegal de autoridade pública, direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, prova pré-constituída e prazo decadencial de 120 dias – corresponde exatamente ao mandado de segurança, conforme previsão constitucional e legal (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 23).

A questão cobra o conhecimento dos remédios constitucionais, especialmente o mandado de segurança, que se distingue por suas características próprias.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A ação de improbidade administrativa é destinada a punir agentes públicos por atos de improbidade, não tem prazo decadencial de 120 dias (o prazo é de 5 anos após o fim do mandato ou do vínculo) e não exige direito líquido e certo individual. O enunciado fala em proteção de direito, não em punição.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança é exatamente o instrumento para proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública. Exige prova pré-constituída e tem prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016, art. 23). Todos os elementos do enunciado se encaixam.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O mandado de injunção é cabível quando falta norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais (CF, art. 5º, LXXI). Não se presta para atacar ato ilegal já praticado, mas sim para suprir omissão normativa. Não há prazo decadencial de 120 dias.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A ação civil pública visa proteger interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos (Lei 7.347/1985). O legitimado ativo é o Ministério Público ou outras entidades, não o particular lesado individualmente (salvo associações). Não exige direito líquido e certo individual e não tem prazo decadencial de 120 dias.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente etc. (CF, art. 5º, LXXIII). Embora também combata atos ilegais, não exige prova pré-constituída de direito líquido e certo individual (basta a cidadania) e o prazo é de 5 anos (Lei 4.717/1965), não 120 dias.

Gabarito: letra B.