Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- fg091391
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário do Tesouro Municipal
No que tange aos Fundamentos da Organização Municipal e da Administração Pública prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- Ao Município conta com regime jurídico geral e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas e empresas públicas.
- Bos direitos e deveres coletivos previstos na Constituição da República não integram a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu em virtude do pacto federativo.
- Cos atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cabível.
- Do tempo de serviço municipal prestado anteriormente à investidura no exercício do Cargo em Comissão, da Câmara Municipal ou da Prefeitura, não poderá ser computado para respectiva incorporação do valor do Cargo em Comissão exercido.
- Eo tempo de serviço público federal e estadual não poderão ser computados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.