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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — FGV 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
Código
fg091395
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário do Tesouro Municipal
Sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
  1. Aa Taxa de Fiscalização Sanitária será lançada por declaração pela autoridade administrativa.
  2. Ba base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária será determinada pelo valor de mercado do imóvel ou o valor das operações do local a ser fiscalizado.
  3. Co sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, vendido ou consumido alimento, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
  4. Da Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, mesmo que não abertas ao público em geral.
  5. Eo fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
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GabaritoC — o sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, vendido ou consumido alimento, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

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