Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- fg091397
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário do Tesouro Municipal
Com relação ao fato gerador, incidência e base de cálculo do IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:I. Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal e que observará pelo menos dois dos requisitos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (I) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (II) abastecimento de água; (III) sistema de esgotos sanitários; (IV) rede de iluminação pública; (V) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel;II. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico;III. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVI” – Valor Venal do Imóvel.Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, apenas
- DII, apenas.
- EI, II e III.