Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fg091400
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário do Tesouro Municipal
O princípio orçamentário consagrado pela Lei Federal nº 4.320/1964 que aponta que toda despesa deverá ser identificada no mínimo por elemento, visando impedir a inclusão de dotações globais, com exceções dos programas especiais de trabalho e da reserva de contingência, é conhecido como
Aexclusividade.
Buniversalidade.
Cespecificação.
Dpublicidade.
Eequilíbrio.
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GabaritoC — especificação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. A descrição corresponde ao princípio da especificação (ou especialidade/discriminação), previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/1964, que veda dotações globais, admitindo exceções apenas para programas especiais de trabalho (art. 20 e parágrafo único) e para a reserva de contingência.
A banca cobra o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos e a capacidade de identificar cada um pela sua definição legal. O princípio da especificação exige que as despesas sejam detalhadas ao mínimo de elemento, impedindo que se agrupem recursos de forma genérica.
Art. 5Lei-4320
Art. 5º — "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único."
Art. 20Lei-4320
Art. 20, parágrafo único — "Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) veda que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Não se relaciona com o detalhamento ou com a vedação de dotações globais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento. Não trata da forma de especificação das dotações.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º da Lei 4.320/1964, o orçamento não pode conter dotações globais, devendo cada despesa ser discriminada por elemento. As exceções são os programas especiais de trabalho (art. 20, parágrafo único) e a reserva de contingência (art. 5º, III, alínea 'b' — implícito). Essa é a essência do princípio da especificação, também chamado de princípio da especialidade ou discriminação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige a divulgação do orçamento para conhecimento público e controle social. Não se refere ao conteúdo nem ao detalhamento das despesas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio busca que as receitas igualem ou superem as despesas, sem relação com a proibição de dotações globais.
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar, lembre-se: o princípio da especificação é o que "quebra o global em partes", exigindo que cada gasto seja claramente identificado. A banca costuma confundir com universalidade (abrangência de receitas/despesas) e exclusividade (conteúdo estranho ao orçamento).
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade