Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FGV 2024

Elaboração da Proposta Orçamentária: Etapas

Gabarito: letra C. A etapa que compreende obrigações constitucionais, pagamento de pessoal e encargos é a projeção das despesas obrigatórias, conforme a doutrina de Administração Financeira e Orçamentária. Na elaboração da proposta orçamentária, as despesas obrigatórias (também chamadas de despesas vinculadas) são estimadas com base em compromissos legais e constitucionais, como gastos com pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais.

A questão exige o conhecimento das fases da elaboração do orçamento, em especial a distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A "fixação da meta fiscal" é estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não na primeira fase do ciclo orçamentário. A meta fiscal diz respeito ao resultado primário, nominal e ao montante da dívida, não se confunde com a projeção de despesas obrigatórias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A "projeção das receitas" é uma etapa paralela e necessária, mas não se refere especificamente às obrigações constitucionais e de pessoal. As receitas estimadas servirão de base para o financiamento das despesas, mas o enunciado descreve claramente o lado das despesas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A "projeção das despesas obrigatórias" é exatamente a etapa que reúne gastos determinados por lei ou pela Constituição, como pessoal e encargos sociais, repasses a estados e municípios, e serviço da dívida. Essas despesas têm prioridade na alocação de recursos e são calculadas com base em parâmetros legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A "apuração das despesas discricionárias" refere-se aos gastos que o governo pode livremente definir, como investimentos e custeio administrativo. Não inclui obrigações constitucionais e de pessoal, que são justamente o oposto (obrigatórias).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A "programação físico-financeira" é uma etapa posterior, dentro da execução orçamentária, que desdobra as metas físicas e financeiras das ações. Não faz parte da fase de elaboração da proposta, mas sim do planejamento detalhado após a aprovação do orçamento.