Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fg091433
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Sobre a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC, analise as afirmativas abaixo:I. a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será lançada, anualmente, por homologação pela autoridade administrativa;II. a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo não poderá ser recolhida em conjunto com o IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Específicos e Divisíveis;III. a base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será determinada, para cada imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva atividade pública específica.Está correto o que se afirma em
AI e III, apenas.
BII e III, apenas.
CI, apenas.
DIII, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxa de Coleta de Lixo – TSC
Gabarito: letra D (apenas a afirmativa III está correta). A Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo (TSC) é uma taxa de serviço público, exigível por serviço específico e divisível (Súmula Vinculante 19 do STF). Seu lançamento é de ofício, não por homologação (I errada). Pode ser cobrada conjuntamente com o IPTU (II errada). Sua base de cálculo é o custo do serviço rateado de forma proporcional e individualizada (III correta).
Característica
TSC (Taxa de Coleta de Lixo)
Lançamento
De ofício (não por homologação)
Cobrança conjunta
Pode ser com IPTU e outras taxas
Base de cálculo
Custo do serviço rateado (proporcional, divisível, individual)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A TSC é lançada de ofício pela autoridade administrativa, e não por homologação. O lançamento por homologação é típico de tributos em que o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame (ex.: IRPJ, ICMS). A taxa tem lançamento direto, com base em dados do cadastro imobiliário e no custo do serviço.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Não há vedação legal ou constitucional para o recolhimento da TSC em conjunto com o IPTU e outras taxas municipais. Pelo contrário, é prática comum a emissão de carnê único com IPTU e taxas de serviços (como coleta de lixo). A afirmativa erra ao afirmar que "não poderá ser recolhida em conjunto".
Afirmativa III — ✅ Correta
A base de cálculo da TSC deve refletir o custo da atividade pública específica, rateado entre os contribuintes de forma divisível, proporcional, diferenciada e individual. O STF, no Tema 146 de repercussão geral, firmou que é constitucional a adoção de elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja identidade integral. O rateio proporcional ao custo do serviço prestado a cada imóvel é exigência da natureza da taxa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre tributos lançados por homologação (impostos) e por ofício (taxas). O lançamento da taxa é sempre de ofício, pois depende de ato da administração para constituir o crédito.
PEGA ESSA DICA!
Memorize: taxas de serviço (como coleta de lixo) → lançamento de ofício; base de cálculo = custo do serviço rateado; podem ser cobradas em conjunto com IPTU. A Súmula Vinculante 19 e o Tema 146 do STF são os principais marcos jurisprudenciais.