Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2024

ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Gabarito: letra B. O ITBI incide sobre a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário após assinado o auto de arrematação ou adjudicação, pois tal cessão se enquadra no conceito de "cessão de direitos relativos à aquisição" do imóvel, previsto no fato gerador do imposto (CTN, art. 35, e CF, art. 156, II). As demais alternativas apresentam incorreções quanto à incidência, base de cálculo e alíquotas.

A questão exige conhecimento das regras do ITBI, especialmente o fato gerador, as hipóteses de não incidência e os limites da competência municipal. A seguir, analisa-se cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ITBI "não incide sobre a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos". A permuta (troca) é um negócio jurídico oneroso, pois cada parte transfere um bem em contrapartida. O fato gerador do ITBI abrange toda transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (CF, art. 156, II; CTN, art. 35). Portanto, incide sobre a permuta. A alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe que o ITBI "incide sobre a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação". A arrematação/adjudicação transfere ao vencedor o direito de adquirir o imóvel. Se esse direito for cedido a terceiro, ocorre a "cessão de direitos à aquisição", que integra o fato gerador do ITBI (art. 156, II, CF: "bem como cessão de direitos a sua aquisição"). Assim, a incidência é correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta como base de cálculo do ITBI a "soma do valor venal do terreno 'VVT' com o valor venal da construção 'VVC'". Embora o valor venal do imóvel seja a base de cálculo do ITBI, a forma de cálculo não é definida como simples soma desses dois componentes. O CTN, em seu art. 33 (para IPTU), fala em valor venal, e para o ITBI há regra similar (valor venal do imóvel). A descrição como "VVT + VVC" é característica do IPTU, não do ITBI. A base do ITBI é o valor venal do imóvel na data da transmissão, apurado segundo critérios legais. A alternativa é imprecisa e, para a banca, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assevera que o ITBI "incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital". A regra é justamente o contrário: o ITBI não incide na incorporação ao capital, conforme o art. 156, §2º, I, da CF/88:

A alternativa ignora a não incidência (com exceção) e afirma erroneamente a incidência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Declara que "a alíquota é variável conforme a circunstância e a peculiaridade da transmissão, da cessão e da permuta, inclusive quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação". As alíquotas do ITBI são fixadas por lei municipal, podendo ser progressivas ou diferenciadas segundo critérios como valor e localização, mas não podem ser ajustadas caso a caso conforme "circunstância e peculiaridade" – isso violaria o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). A menção ao SFH é apenas um distrator. A alternativa sugere uma discricionariedade que não existe.

Gabarito: letra B.