Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
fg091450
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Com relação às limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Aa União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, para favorecer determinado Estado ou Município, no intuito de tentar diminuir as desigualdades.
Bos Estados em casos excepcionais podem instituir empréstimos compulsórios, nos casos de guerra externa, ou sua iminência.
Ca imunidade recíproca aplica-se exclusivamente aos serviços próprios das pessoas jurídicas pertencentes à Administração Direta e Indireta, e inerentes aos seus objetivos.
Da União pode instituir isenção de tributos estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum.
Eos Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios nos casos de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
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GabaritoD — a União pode instituir isenção de tributos estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum.
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Limitações da Competência Tributária no CTN
Gabarito: letra D. A União pode, mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, instituir isenção de tributos estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, conforme art. 13, parágrafo único do CTN. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CTN.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 9º, 10, 13 e 15 do Código Tributário Nacional, que trazem limitações ao poder de tributar.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
União pode instituir tributo não uniforme para favorecer Estado/Município.
Art. 10 do CTN (veda a não uniformidade).
❌
B
Estados podem instituir empréstimos compulsórios em guerra externa.
Art. 15 do CTN (somente a União pode).
❌
C
Imunidade recíproca aplica-se exclusivamente a serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público.
Art. 9º, IV, "a" e §2º do CTN (aplica-se a patrimônio, renda e serviços; restrição a "serviços próprios" é para pessoas jurídicas de direito público).
❌
D
União pode isentar tributos estaduais/municipais para serviços públicos concedidos, mediante lei especial e interesse comum.
Art. 13, parágrafo único do CTN.
✅
E
Municípios podem instituir empréstimos compulsórios em calamidade pública.
Art. 15 do CTN (somente a União pode).
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 10 do CTN veda expressamente a instituição de tributo não uniforme ou que favoreça determinado Estado ou Município. A alternativa apresenta a vedação como permissão.
Art. 10CTN
Art. 10 — É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 15 do CTN estabelece que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios. Estados não detêm essa competência, mesmo em caso de guerra externa.
Art. 15CTN
Art. 15 — Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I — guerra externa, ou sua iminência; [...].
Alternativa C — ❌ Incorreta
A imunidade recíproca, prevista no art. 9º, IV, "a" e §2º do CTN, aplica-se a pessoas jurídicas de direito público (não a toda Administração Indireta, que inclui entes de direito privado) e abrange patrimônio, renda e serviços — não apenas "serviços próprios". A alternativa restringe indevidamente o alcance.
Art. 9, §2CTN
Art. 9º — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV — cobrar impôsto sôbre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. § 2º — O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 13, parágrafo único do CTN: a União pode, mediante lei especial e considerando o interesse comum, instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder.
Art. 13, §1CTN
Art. 13, parágrafo único — Mediante lei especial e tendo em vista o interêsse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do art. 9º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente, o art. 15 do CTN reserva a instituição de empréstimos compulsórios exclusivamente à União. Municípios não possuem essa competência.
Art. 15CTN
Art. 15 — Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
II — calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
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PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).