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Questão de Direito Tributário — Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito — FGV 2024

Direito TributárioRelação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito
Código
fg091456
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
A Constituição Federal de 1988 representou a consolidação da redemocratização do Estado brasileiro, e finalmente reconstituiu o Sistema Tributário Nacional.Sobre o STN, é correto afirmar que
  1. Aredistribuiu os tributos entre os entes federativos e a respectiva repartição de receitas financeiras, e restringiu os direitos e as garantias dos contribuintes.
  2. Bsolidificou a autonomia dos Estados e Municípios, atenuando os desequilíbrios regionais, e ampliando o poder de tributar desses entes para que eles possam instituir tributos não previstos na Constituição.
  3. Cé um subsistema ou parcela do ordenamento jurídico nacional delineado essencialmente pela Constituição de 1988 e detalhado pela legislação infraconstitucional para o exercício do poder estatal de tributar aplicado a bases econômicas de incidência.
  4. Dimpôs limitações ao poder de tributar estatal, estendendo à seara fiscal os valores de segurança jurídica, de liberdade e de igualdade, extinguindo a repartição de receitas financeiras dos Estados e Municípios, para a almejada justiça social.
  5. Eé um subsistema que guarda relação com a Constituição como um todo, sobretudo com os princípios formais e materiais e com os direitos fundamentais, atenuando os desequilíbrios regionais, centralizando todos os tributos e suas respectivas arrecadações na União, necessário para a o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
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GabaritoC — é um subsistema ou parcela do ordenamento jurídico nacional delineado essencialmente pela Constituição de 1988 e detalhado pela legislação infraconstitucional para o exercício do poder estatal de tributar aplicado a bases econômicas de incidência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Tributário Nacional (STN)

Gabarito: letra C. O Sistema Tributário Nacional é um subsistema do ordenamento jurídico brasileiro, delineado essencialmente pela Constituição Federal de 1988 e detalhado pela legislação infraconstitucional para o exercício do poder de tributar, aplicado a bases econômicas de incidência. Essa definição está em consonância com a doutrina e a estrutura constitucional. As demais alternativas contêm erros como: restrição de direitos, possibilidade de tributos não previstos na Constituição, extinção da repartição de receitas ou centralização na União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STN "restringiu os direitos e as garantias dos contribuintes". Na verdade, a CF/88 ampliou as garantias dos contribuintes, estabelecendo limitações ao poder de tributar (art. 150 e seguintes). O STN visa equilibrar o poder estatal e a proteção do contribuinte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o STN permitiu que Estados e Municípios instituam tributos não previstos na Constituição. Isso é falso: a CF/88 adota um sistema de competência tributária enumerada (art. 145 e arts. 153-156), ou seja, os entes só podem criar tributos expressamente autorizados. Não há liberdade para criar tributos novos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente o STN como "um subsistema ou parcela do ordenamento jurídico nacional delineado essencialmente pela Constituição de 1988 e detalhado pela legislação infraconstitucional para o exercício do poder estatal de tributar aplicado a bases econômicas de incidência". Essa é a concepção doutrinária aceita: a Constituição fixa as competências, os limites e os princípios; a lei complementar e ordinária detalham as regras.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o STN "extinguiu a repartição de receitas financeiras dos Estados e Municípios". Ao contrário, a CF/88 fortaleceu o federalismo fiscal, estabelecendo mecanismos de repartição de receitas (ex.: fundos de participação, transferências). A repartição é um dos pilares do STN.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o STN "centralizou todos os tributos e suas respectivas arrecadações na União". Isso é incompatível com o modelo federativo brasileiro, que descentraliza a competência tributária entre União, Estados, DF e Municípios. Cada ente tem sua própria capacidade de instituir e arrecadar tributos.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar o STN, foque na repartição constitucional de competências (arts. 145 a 162 da CF) e nos princípios tributários (legalidade, anterioridade, irretroatividade etc.). A banca costuma explorar o contraste entre o federalismo cooperativo e a centralização. Memorize os tributos de cada ente e as vedações constitucionais.

Gabarito: letra C

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