Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024

Controle de Constitucionalidade: Norma Estadual sobre Procuradorias Municipais

Gabarito: letra B. A norma da Constituição estadual que obriga a criação de Procuradorias nos municípios e permite a contratação sem concurso público é inconstitucional por violar a autonomia municipal e o princípio do concurso público. O STF, na Tese 1128, firmou que é inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que autoriza ingresso sem concurso público.

A questão envolve os limites do poder constituinte derivado decorrente. A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso em cargos efetivos (art. 37, II) e garante autonomia aos municípios (arts. 18 e 29). O Estado-membro não pode inovar de modo a contrariar essas normas, que são de observância obrigatória.

STF Tese de Repercussão Geral 1128:

"É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal."

Embora o tema seja transposição, a ratio decidendi é a mesma: a exigência de concurso público é indeclinável. Permitir a contratação de advogados sem concurso para as Procuradorias municipais fere diretamente o art. 37, II e a autonomia municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação direta é prevista na Constituição Federal. Não é verdade: a CF não autoriza contratação genérica sem concurso para representação judicial. As exceções ao concurso são taxativas (cargos em comissão para direção, chefia e assessoramento – art. 37, V). A função de procurador municipal é de caráter técnico-jurídico, exigindo concurso público. Portanto, a alternativa contraria a jurisprudência do STF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a norma viola dois pilares: (1) a autonomia municipal – o Estado não pode impor a criação de Procuradorias nem estabelecer regras de provimento que interfiram na auto-organização do município; (2) o concurso público – ao permitir contratação sem concurso, fere o art. 37, II, CF. A Tese 1128 do STF reforça que Constituição estadual não pode autorizar ingresso sem concurso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a CF prevê a obrigatoriedade de Procuradorias municipais e que a norma estadual seria repetição obrigatória. Isso é falso: a CF não impõe a criação de Procuradorias municipais. Os municípios têm discricionariedade para estruturar sua advocacia pública, desde que respeitados os princípios constitucionais. Portanto, não há norma de reprodução obrigatória que justifique a imposição estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a inconstitucionalidade reside apenas no fato de a dispensa de concurso estar na Constituição estadual e não na Lei Orgânica Municipal. O erro é mais profundo: a dispensa em si é inconstitucional, independentemente do instrumento normativo. O STF não admite contratação sem concurso para procuradorias municipais, salvo as hipóteses excepcionais previstas na CF. A alternativa confunde questão formal com material.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição estadual pode inovar livremente em relação a Estado e municípios. A inovação é permitida, mas dentro dos limites impostos pela CF. Não pode inovar para violar direitos fundamentais ou princípios constitucionais, como o concurso público e a autonomia municipal. O poder constituinte decorrente é condicionado pela Constituição Federal.

Gabarito: letra B — inconstitucional por ofensa ao concurso público e à autonomia municipal.