Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg091459
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
A Lei Y do Estado Alfa instituiu cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação.Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal federal, é correto afirmar que
Aa Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa à segurança pública, cuja competência legislativa é municipal.
Ba Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa a direito penal, cuja competência legislativa é privativa da União.
Ca Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa à segurança pública, cuja competência legislativa é privativa do Estado.
Da Lei Y é constitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa a direito penal, cuja competência legislativa é concorrente do Estado.
Ea Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa a regras gerais de proteção de direitos fundamentais da criança e adolescente, cuja competência legislativa é privativa da União.
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GabaritoB — a Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa a direito penal, cuja competência legislativa é privativa da União.
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Lei estadual que cria cadastro de condenados – Competência legislativa
Gabarito: letra B. A Lei Y do Estado Alfa é inconstitucional porque a criação de um cadastro de pessoas condenadas definitivamente por crimes (contra a dignidade sexual de crianças/adolescentes ou violência contra a mulher) é matéria de direito penal – e a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. Ao editar tal lei, o Estado invadiu esfera reservada à União, incorrendo em vício formal de inconstitucionalidade.
O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões (como na ADI 4451), consolidou o entendimento de que leis estaduais que criam registros de condenados com base em condenações criminais tratam de matéria penal, não se confundindo com segurança pública ou proteção de direitos fundamentais genérica. Portanto, a lei estadual é inconstitucional.
Cadastro de condenados (Lei estadual): Natureza da matéria (Direito penal (art. 22, I, CF), Não é segurança pública, Não é proteção genérica de direitos); Competência legislativa (Privativa da União, Estado não pode legislar); Consequência (Inconstitucionalidade formal orgânica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a lei versa sobre segurança pública e que a competência legislativa é municipal. No entanto, segurança pública é competência concorrente entre União e Estados (art. 24, XVI, e art. 144), não municipal. Além disso, o cadastro tem natureza penal, não de segurança pública.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Conforme exposto, a criação de cadastro de condenados por crimes é tema de direito penal (execução penal e efeitos da condenação), cuja competência para legislar é privativa da União (CF, art. 22, I). A lei estadual, portanto, padece de inconstitucionalidade formal orgânica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega ser segurança pública de competência privativa do Estado. A segurança pública não é matéria privativa do Estado; a competência para legislar sobre segurança pública é concorrente (art. 24, XVI) e a prestação do serviço cabe à União, Estados e DF (art. 144). Além disso, o conteúdo da lei não é de segurança pública, mas de direito penal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta a constitucionalidade sob o argumento de que se trata de direito penal em competência concorrente. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, não concorrente (art. 22, I). Logo, a lei estadual é inconstitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a matéria é de regras gerais de proteção de direitos fundamentais de criança e adolescente, competência privativa da União. Embora a proteção de crianças e adolescentes seja relevante, a lei estadual não estabelece regras gerais; ela cria um cadastro com base em condenações penais, que é matéria penal. Além disso, a competência para legislar sobre proteção à infância e juventude é concorrente (art. 24, XV), não privativa. Portanto, a fundamentação está equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir a natureza da lei (proteção de crianças vs. direito penal) e as competências correspondentes. Muitos podem achar que a lei é constitucional por proteger vulneráveis, mas o STF entende que, ao criar cadastros de condenados, a matéria é de direito penal, cuja competência é da União. Fique atento: o que define a matéria não é o objetivo da lei, mas o instrumento utilizado (condenação criminal).
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade