Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg091461
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
A Constituição do Estado Alfa ao disciplinar as normas a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e do Tribunal de Contas do Estado permitiu mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do respectivo Tribunal.Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é
Ainconstitucional a norma disciplinada pela Constituição do Estado, pois a iniciativa para legislar sobre servidor público é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual.
Bconstitucional a referida norma, que não reproduz a regra da Constituição Federal sobre os Tribunais de Contas locais, pois a Constituição do Estado, em razão do poder constituinte decorrente, tem autonomia para disciplinar de forma diversa.
Cinconstitucional, por violar os princípios republicano e democrático, a referida norma da Constituição estadual, que permite mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local.
Dconstitucional, por observar os princípios republicano e democrático, a referida norma da Constituição estadual, que permite mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local.
Einconstitucional a norma da Constituição do Estado que disciplina matéria interna corporis do Tribunal de Contas do Estado, pois tal regramento deve ser realizado pelo próprio Tribunal, em razão de sua autonomia administrativa.
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GabaritoC — inconstitucional, por violar os princípios republicano e democrático, a referida norma da Constituição estadual, que permite mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local.
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Reeleição consecutiva em Tribunais de Contas estaduais – Princípios republicano e democrático
Gabarito: letra C. A norma da Constituição estadual que permite mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local é inconstitucional, por violar os princípios republicano e democrático, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O STF entende que os estados devem observar o modelo federal – que veda a recondução ilimitada – em respeito à simetria constitucional e aos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito. A resposta correta é a alternativa C.
Alternativa
Afirmação central
Fundamento da (in)constitucionalidade
Julgamento conforme STF
Razão da correção/incorreção
A
Inconstitucional
Iniciativa privativa do Chefe do Executivo para legislar sobre servidor público
❌ Incorreta
O STF não aponta vício de iniciativa, mas violação aos princípios republicano e democrático.
B
Constitucional
Poder constituinte decorrente autoriza disciplina diversa do modelo federal
❌ Incorreta
O STF exige observância ao modelo federal (simetria) para Tribunais de Contas, vedando a recondução ilimitada.
C
Inconstitucional
Violação aos princípios republicano e democrático
✅ Correta
É o entendimento consolidado do STF: a reeleição ilimitada compromete a alternância no poder e a impessoalidade.
D
Constitucional
Observância aos princípios republicano e democrático
❌ Incorreta
A permissão de reeleições sucessivas atenta contra esses princípios, não os observa.
E
Inconstitucional
Matéria interna corporis do Tribunal de Contas, que deve ser regulada pelo próprio órgão
❌ Incorreta
A inconstitucionalidade decorre da violação a princípios constitucionais, e não da competência para editar a norma.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a inconstitucionalidade decorre da iniciativa privativa do Chefe do Executivo estadual para legislar sobre servidor público. O erro está em apontar fundamento equivocado: a questão não trata de iniciativa legislativa, mas da violação de princípios constitucionais sensíveis pela permissão de reeleições sucessivas. O STF já fixou que a norma é inconstitucional por ofensa aos princípios republicano e democrático, não por vício de iniciativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a norma é constitucional por decorrer do poder constituinte decorrente. O STF, contudo, entende que os estados não podem se afastar do modelo federal quanto à organização dos Tribunais de Contas, sobretudo em cláusulas que protegem a alternância no poder (princípio republicano). A autonomia estadual não é absoluta e deve respeitar os princípios constitucionais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a norma é inconstitucional por violar os princípios republicano e democrático. É exatamente o entendimento do STF: a possibilidade de múltiplas reeleições consecutivas para cargos diretivos dos Tribunais de Contas compromete a alternância no poder e a impessoalidade, essenciais ao regime republicano.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a norma é constitucional e observa os princípios republicano e democrático. Na verdade, o STF considera que a permissão de reeleições sucessivas atenta contra esses princípios, não os observa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Justifica a inconstitucionalidade com base em ser matéria interna corporis do Tribunal de Contas. Não é esse o fundamento: a inconstitucionalidade decorre da violação de princípios constitucionais, não da competência para editar a norma. O estado pode legislar sobre o tema, mas deve respeitar os limites materiais impostos pela Constituição Federal.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre Tribunais de Contas estaduais, lembre-se de que o STF exige observância do modelo federal quanto à vedação de reeleições sucessivas para cargos diretivos. O poder constituinte decorrente não autoriza a inovação que afronte princípios sensíveis, como o republicano. Fique atento a alternativas que confundem autonomia estadual com liberdade absoluta.