Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 3.411 de 2002 - Código Tributário do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 3.411 de 2002 - Código Tributário do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- fg091484
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Com relação à Taxa de Localização de Estabelecimento prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- Aa base de cálculo da Taxa de Localização de Estabelecimento será o valor venal do imóvel – VVI.
- Ba autorização para Funcionamento será cassada, sem prévia notificação, se for constatada que no local é exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedida a Autorização.
- Ca licença ou a autorização de localização de estabelecimento de qualquer atividade econômica no Município de Nova Iguaçu será instrumentalizada pelo requerimento precário, permissão provisória ou alvará definitivo, conforme o caso.
- Da Taxa de Localização de Estabelecimento incide inclusive sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
- Eo sujeito passivo da Taxa de Localização de Estabelecimento é somente pessoa física, sujeita ao desempenho pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a localização de estabelecimento.