Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 3.411 de 2002 - Código Tributário do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — FGV 2024

Legislação MunicipalLei Complementar nº 3.411 de 2002 - Código Tributário do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
Código
fg091485
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Com relação ao IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
  1. Ao fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 31 de dezembro, de cada exercício financeiro.
  2. Ba base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVC” – Valor Venal da construção.
  3. Cna determinação da base de cálculo se considera as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
  4. Docorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico.
  5. EO Município de Nova Iguaçu poderá adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico.

Link permanente: /questoes/fg091485