Lei Orçamentária Anual (LOA) – Componentes (CF/88)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o texto do art. 165, §5º, II da Constituição Federal, que define o orçamento de investimento como o das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. As demais alternativas apresentam desvios em relação ao texto constitucional.
A banca cobra o conhecimento literal dos três orçamentos que compõem a LOA (fiscal, investimento e seguridade social) e suas respectivas abrangências, conforme o art. 165, §5º da CF/88.
Art. 165, §5CF/88
Art. 165, §5º — "A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento de seguridade social tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais. Erro: o §7º do mesmo artigo estabelece essa função apenas para os orçamentos fiscal e de investimento (incisos I e II), não para o da seguridade social (inciso III).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição é idêntica à do art. 165, §5º, II: empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. A redação está perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o orçamento fiscal exclui as entidades administrativas. Erro: o inciso I inclui expressamente "entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações". Não há exclusão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o orçamento de seguridade social envolve fundos e fundações privadas vinculadas à saúde, previdência social e segurança pública. Erros: (a) o inciso III refere-se a fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; (b) a seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social (art. 194 CF), não segurança pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento de investimento engloba autarquias e sociedades de economia mista garantidoras da função alocativa. Erro: o inciso II abrange empresas (sociedades de economia mista e empresas públicas) nas quais a União tenha maioria do capital votante; autarquias pertencem ao orçamento fiscal (inciso I). A expressão "garantidoras da função alocativa" não tem base constitucional.
Gabarito: letra B