Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fg091792
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas
Os princípios orçamentários são premissas básicas que servem de orientação para a Administração Pública nos processos de elaboração e execução orçamentária.Com relação a esses princípios, analise as assertivas a seguir:I. O princípio da unidade prescreve que o orçamento deve, necessariamente, prever todas as receitas e despesas do estado, salvo exceções como a autorização para antecipação de receitas orçamentárias.II. O princípio da exclusividade estabelece que o orçamento deve ter sua autorização delimitada por determinado período, equivalente ao ano civil.III. O princípio da não afetação determina que as receitas não podem ser comprometidas para o atendimento de determinados gastos, visando evitar a rigidez orçamentária.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — III, apenas.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. Apenas a assertiva III está correta, descrevendo adequadamente o princípio da não afetação (ou não vinculação), segundo o qual as receitas não devem ser vinculadas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais (CF, art. 167, IV). As assertivas I e II trocam os conceitos de unidade por universalidade e exclusividade por anualidade, respectivamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os princípios nas primeiras assertivas. No item I, o correto seria princípio da universalidade (todas as receitas e despesas devem constar no orçamento), e não da unidade (orçamento uno). No item II, o período de um ano é o princípio da anualidade; a exclusividade versa sobre a proibição de matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas (CF, art. 165, §8º).
Proposição
I (Unidade = universalidade)
II (Exclusividade = anualidade)
III (Não afetação)
Resultado
p
V
V
V
F
q
V
F
V
F
r
F
V
V
F
s
F
F
V
V
Princípios orçamentários: Unidade (Um orçamento por ente); Universalidade (Todas as receitas e despesas); Exclusividade (Só matéria orçamentária); Anualidade (Período de um ano); Não afetação (Vinculação de receitas)
Item I — ❌ Incorreto
O princípio da unidade determina que cada ente federativo deve ter apenas um orçamento, ou seja, um único documento orçamentário. Já a previsão de todas as receitas e despesas é decorrência do princípio da universalidade (art. 2º da Lei nº 4.320/1964). A ressalva sobre antecipação de receitas orçamentárias não se relaciona a nenhum dos dois. Portanto, a assertiva está equivocada.
Item II — ❌ Incorreto
O princípio da exclusividade (previsto no art. 165, §8º, da CF) estabelece que a lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se apenas autorização para créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita. A delimitação temporal por período (ano civil) é do princípio da anualidade. Logo, a assertiva troca os institutos.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O princípio da não afetação (ou não vinculação) determina que as receitas não podem ser previamente vinculadas a despesas específicas, com o objetivo de evitar rigidez orçamentária e permitir maior flexibilidade na alocação de recursos. A própria Constituição, contudo, estabelece exceções, como as vinculações para saúde e educação. A descrição está correta.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)
Gabarito: letra C — apenas o item III está correto.