Questão de Contabilidade Pública — Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública — FGV 2024

Receita Orçamentária na Contabilidade Pública

Gabarito: letra D. A receita decorrente da exploração do patrimônio estatal é classificada como Receita Patrimonial, uma espécie de Receita Corrente Orçamentária (Lei 4.320/1964, art. 11, §4º). As demais alternativas representam ingressos extraorçamentários: fianças, emissão de moeda, depósitos em caução e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são entradas temporárias que não se incorporam ao patrimônio público como receita orçamentária.

A questão exige distinguir, entre os ingressos de recursos nos cofres públicos, aqueles que efetivamente constituem receita orçamentária. Em sentido amplo, toda entrada é receita pública; em sentido estrito, apenas as que transitam pelo orçamento e aumentam o patrimônio líquido são consideradas receitas orçamentárias (MCASP). Os ingressos extraorçamentários, por sua vez, são meramente compensatórios (ex.: cauções, emissão de moeda, ARO) e não integram o orçamento.

Lei 4.320/1964, art. 11, §4º:

A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES […] RECEITA PATRIMONIAL […] RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.

A receita patrimonial, proveniente da exploração de bens estatais (aluguéis, concessões, dividendos, etc.), é uma receita orçamentária corrente. Já as operações de crédito, em regra, são receitas de capital orçamentárias, mas a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é exceção: trata-se de ingresso extraorçamentário, conforme doutrina e MCASP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fianças representam garantias prestadas pelo Estado, geralmente vinculadas a contratos. São ingressos extraorçamentários, pois não se incorporam ao patrimônio como receita; constituem passivo contingente ou compensação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Emissão de moeda é operação de política monetária, não é receita orçamentária. No setor público, a emissão de moeda é um ingresso extraorçamentário, sem contrapartida orçamentária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Depósitos em caução são valores recebidos como garantia, que serão devolvidos ao final do contrato. São ingressos extraorçamentários, classificados como passivo exigível (consignações).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exploração do patrimônio estatal gera receitas como aluguéis, concessões, royalties, dividendos. Essas receitas são classificadas como Receita Patrimonial, subitem das Receitas Correntes (art. 11, §4º da Lei 4.320/1964). Portanto, são receitas orçamentárias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são operações de curto prazo para financiar insuficiência de caixa. Diferentemente das operações de crédito comuns (orçamentárias), a ARO é extraorçamentária, pois não integra o orçamento (é uma antecipação de receita futura, com caráter temporário). O MCASP e a LRF (art. 38) tratam a ARO como operação de crédito, mas para fins de classificação orçamentária, considera-se extraorçamentária.

Gabarito: letra D.