Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fg091911
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Municipal -Direito
Lucca nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui residiam e trabalham na embaixada da Itália. Cerca de três anos após o nascimento, Lucca e sua família passaram a morar na Itália.À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que Lucca
Aé estrangeiro, pois seus pais são estrangeiros.
Bé brasileiro nato, por ter nascido no território brasileiro.
Cé estrangeiro, pois seus pais se encontravam no território brasileiro a serviço de outro País.
Dpode se naturalizar brasileiro caso venha a residir por mais de 10 (dez) anos no território brasileiro;
Eserá brasileiro nato, caso opte por essa nacionalidade ao completar 18 (dezoito) anos de idade.
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GabaritoB — é brasileiro nato, por ter nascido no território brasileiro.
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Nacionalidade Originária – Critério do Jus Soli e Exceção do Serviço do Próprio País
Gabarito: letra B. Lucca é brasileiro nato por ter nascido no território brasileiro, pois seus pais, embora estrangeiros, não estavam a serviço de seu próprio país (Alemanha), mas sim da Itália. A regra do art. 12, I, "a", da CF/88 é clara: o nascido no Brasil é brasileiro nato, salvo se os pais estrangeiros estiverem a serviço do país de sua nacionalidade.
Art. 12CF/88
Art. 12 – São brasileiros:
I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
A expressão "seu país" refere-se ao país de origem dos pais (sua nacionalidade). No caso, os pais são alemães e trabalhavam na embaixada da Itália – portanto, serviam a um país que não o seu. A exceção (que impediria a nacionalidade brasileira) só se aplica quando os pais estão a serviço do próprio país de nacionalidade. Logo, Lucca preenche a condição do jus soli e é brasileiro nato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Lucca é estrangeiro por seus pais serem estrangeiros. O ordenamento jurídico brasileiro adota o jus soli como regra: o nascimento em solo brasileiro confere a nacionalidade brasileira, independentemente da nacionalidade dos pais, salvo a exceção do serviço do próprio país. A mera condição de pais estrangeiros não é suficiente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, Lucca nasceu no Brasil e seus pais não estavam a serviço da Alemanha. Incide a regra geral do art. 12, I, "a", tornando-o brasileiro nato. A circunstância de trabalharem em embaixada estrangeira (Itália) não se enquadra na exceção, pois o texto constitucional exige o serviço ao "seu país".
Alternativa C — ❌ Incorreta
"A serviço de outro País" é a armadilha da banca. A Constituição exige que os pais estejam a serviço de seu próprio país (o de sua nacionalidade) para que o filho não seja brasileiro. Estar a serviço de terceiro Estado não afasta a nacionalidade brasileira. Portanto, Lucca não se enquadra na exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A naturalização de estrangeiros residentes no Brasil exige, como regra, 15 anos de residência ininterrupta (art. 12, II, "b", CF), e não 10 anos. Além disso, Lucca já é brasileiro nato, não havendo necessidade de naturalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A opção pela nacionalidade brasileira após a maioridade é um dos critérios para os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros (art. 12, I, "c", CF). Lucca nasceu no Brasil e já é brasileiro nato; não precisa de opção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que trabalhar em qualquer embaixada estrangeira exclui a nacionalidade brasileira. A chave está na expressão "seu país" – que significa o país de nacionalidade dos pais, não o país onde eles trabalham. Memorize: o serviço que gera a exceção é o serviço diplomático/consular do próprio Estado de origem dos pais.