Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
fg091912
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Municipal -Direito
O Município Beta se notabilizou como importante polo turístico de uma região brasileira, fazendo que o ensino profissionalizante fosse direcionado ao atendimento dessa importante atividade econômica. Com o objetivo de realizar o aproveitamento dessa mão de obra especializada, de modo a alcançar o pleno emprego, foi editada a Lei nº Y, dispondo que as sociedades empresárias, que admitissem pessoas residentes no Município Beta há mais de 5 (cinco) anos, receberiam benefícios fiscais.Irresignado com o teor da Lei nº Y, Antônio consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que esse diploma normativo
Aafronta a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre turismo.
Bestabelece preferência indevida entre brasileiros, o que é vedado pela ordem constitucional.
Cfoi editado com base na competência do Município Beta para legislar sobre assuntos de interesse local.
Dsomente será considerada constitucional caso a sua edição tenha sido antecedida de prévio estudo de impacto financeiro.
Esomente será considerado constitucional caso esteja lastreado nas normas gerais sobre interesse local editadas pela União.
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GabaritoB — estabelece preferência indevida entre brasileiros, o que é vedado pela ordem constitucional.
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Municípios — competência e limites
Gabarito: letra B. A Lei nº Y do Município Beta, ao conceder benefícios fiscais apenas a empresas que admitam pessoas residentes há mais de 5 anos, cria uma preferência indevida entre brasileiros, violando o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF). A Constituição veda discriminações arbitrárias, e a simples intenção de alcançar pleno emprego não justifica tratar diferentemente brasileiros não residentes no município.
A banca testa o conhecimento sobre os limites da competência municipal e a força normativa dos direitos fundamentais. Mesmo que a matéria seja de interesse local, a lei não pode instituir discriminação que afronte a igualdade.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode acreditar que a edição da lei se baseia na competência municipal para legislar sobre interesse local (art. 30, I) e esquecer que essa competência não autoriza violações a direitos fundamentais, como a igualdade. A lei é inconstitucional justamente porque cria uma preferência vedada.
Alternativa
Fundamento
Constitucionalidade
Justificativa
A
Competência concorrente para legislar sobre turismo (art. 24, VII, CF)
❌ Incorreta
A lei municipal não versa sobre turismo, mas sobre incentivo fiscal condicionado à residência; o vício não é de competência, mas de discriminação.
B
Princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF)
✅ Correta (GABARITO)
A lei cria preferência indevida entre brasileiros (residentes vs. não residentes), vedada pela ordem constitucional, conforme jurisprudência do STF (RE 423.768/SC).
C
Competência municipal para legislar sobre interesse local (art. 30, I, CF)
❌ Incorreta
Embora a matéria seja de interesse local, a competência não autoriza violação a direitos fundamentais, como a igualdade.
D
Exigência de prévio estudo de impacto financeiro
❌ Incorreta
A inconstitucionalidade decorre da violação à isonomia, não da ausência de estudo financeiro.
E
Necessidade de lastro em normas gerais da União sobre interesse local
❌ Incorreta
A competência municipal para interesse local é própria (art. 30, I), não dependente de normas gerais da União; o vício é material (discriminação).
Preferência entre brasileiros
1Vedada pela CF
Isonomia (art. 5º, caput)
STF: RE 423.768/SC
2Exceções admitidas
Concurso público (art. 37, VIII)
Ação afirmativa (art. 3º, IV)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre turismo é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VII). Contudo, a lei municipal não versa sobre turismo; seu objeto é incentivo fiscal condicionado à residência. O vício de constitucionalidade não está na competência, mas na discriminação. Portanto, a assertiva é incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei estabelece uma preferência por residentes do Município Beta em detrimento de outros brasileiros, sem justificativa constitucional adequada. O princípio da igualdade (art. 5º, caput) proíbe tal distinção. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que leis municipais que criam vantagens para residentes locais no mercado de trabalho violam a isonomia (ex.: RE 423.768/SC). Logo, a lei é inconstitucional, e a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 30, I, confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local. No entanto, essa competência não é absoluta: deve respeitar os direitos fundamentais, como a igualdade. A lei, embora trate de interesse local, fere a isonomia, sendo materialmente inconstitucional. A assertiva ignora esse limite.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O estudo de impacto financeiro é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para a criação de benefícios fiscais. Contudo, a inconstitucionalidade material (discriminação) é insanável. A lei não se tornaria constitucional apenas com o prévio estudo. Portanto, a assertiva é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 30, I, confere competência legislativa plena ao Município sobre assuntos de interesse local, independentemente de normas gerais da União. Além disso, a União não poderia autorizar a discriminação, que é vedada pela Constituição. A assertiva é, portanto, incorreta.
Conclusão: A lei é inconstitucional por violar o princípio da isonomia. Dessa forma, a alternativa correta é a letra B.