Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg091913
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Municipal -Direito
O Município Alfa, capital de um grande Estado brasileiro, editou a Lei nº X, com o objetivo de suplementar a legislação federal e a estadual na integração das pessoas com deficiência. Para a surpresa do Prefeito Municipal, a Lei nº X vinha sendo constantemente descumprida, com decisões judiciais e administrativas, sob o argumento de que o tratamento diferenciado dispensado a essa camada da população afrontava a isonomia.Irresignado com esse estado de coisas, o Prefeito Municipal consultou a Procuradoria-Geral do Município a respeito da possibilidade de a matéria ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República.Foi então corretamente informado ao Prefeito Municipal que o objetivo almejado
Anão pode ser alcançado.
Bpode ser alcançado com a interposição de recurso extraordinário.
Cpode ser alcançado com o ajuizamento de reclamação constitucional.
Dpode ser alcançado com o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.
Epode ser alcançado com o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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GabaritoE — pode ser alcançado com o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal
Gabarito: letra E. A lei municipal em face da Constituição Federal não pode ser objeto de ADI ou ADC perante o STF, mas pode ser impugnada ou defendida excepcionalmente via arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), desde que preenchido o requisito da subsidiariedade. É o que autoriza a Lei nº 9.882/99, art. 2º, e a jurisprudência consolidada do STF.
A questão exige conhecimento sobre os instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade e suas hipóteses de cabimento. A lei municipal, por não estar no rol do art. 102, I, "a" da CF, não pode ser questionada diretamente por ADI ou ADC perante o STF. Contudo, a ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive lei municipal, e pode ter caráter declaratório. A subsidiariedade exige que não haja outro meio eficaz de sanar a lesão, o que se enquadra no caso em que o controle difuso seria insuficiente para obter efeitos erga omnes.
Art. 2, §1Lei-9882
Art. 2º — "Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I — os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; § 1º — Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo não pode ser alcançado, ignorando a possibilidade excepcional de ADPF. O STF admite controle concentrado de lei municipal por meio de ADPF, desde que respeitada a subsidiariedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Recurso extraordinário é instrumento de controle difuso, interposto contra decisão de tribunal inferior, e não serve para submeter diretamente a lei ao STF em sede concentrada. Além disso, não produziria efeitos erga omnes de imediato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reclamação constitucional (art. 988, III, CPC) visa garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado, mas não é ação autônoma para declarar a constitucionalidade de lei municipal. Pressupõe existência de decisão anterior a ser preservada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) só pode ter por objeto lei ou ato normativo federal (art. 102, I, "a", CF). Lei municipal está excluída do âmbito da ADC perante o STF.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ADPF é o único instrumento de controle concentrado perante o STF que pode ter por objeto lei municipal, desde que caracterizada a lesão a preceito fundamental e ausente outro meio eficaz. O STF, em sua jurisprudência, consolidou esse entendimento (ex.: ADPF 33/PA). Assim, o Prefeito pode, por intermédio de um dos legitimados do art. 2º, I, da Lei 9.882/99, propor a arguição para obter pronunciamento com efeitos erga omnes sobre a constitucionalidade da lei municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta levar o candidato a crer que apenas ADC ou ADI seriam cabíveis, mas essas são vedadas para lei municipal. A ADPF é a via excepcional correta, e o candidato deve lembrar do requisito da subsidiariedade.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade