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Questão de Direito Tributário — Contribuições para a Seguridade Social — FGV 2024

Direito TributárioContribuições para a Seguridade Social
Código
fg091985
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal
Mariana Pereira se revolta ao saber que se aposentou pelo Regime Geral da Previdência Social com salário de benefício de R$4.000,00 (quatro mil reais). Ela avalia que não poderá viver apenas com o valor de sua aposentadoria, de modo que precisará continuar a trabalhar no mesmo emprego de contadora numa empresa especializada.Nessa situação, em relação ao recolhimento de contribuição previdenciária de Mariana, é correto afirmar que
  1. Anão haverá recolhimento de contribuição previdenciária nem quanto à aposentadoria, por ser imune, nem quanto ao salário de seu emprego, por já ser aposentada.
  2. Bhaverá recolhimento de contribuição previdenciária tanto da sua aposentadoria, por ser superior a 2 (dois) salários mínimos, como em relação ao salário de seu emprego.
  3. Chaverá recolhimento de contribuição previdenciária tanto da sua aposentadoria, por ser superior a 1 (um) salário mínimo, como em relação ao salário de seu emprego.
  4. Dhaverá recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor da soma da aposentadoria e do salário que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social.
  5. Enão haverá recolhimento de contribuição previdenciária quanto à aposentadoria, por ser imune, mas haverá em relação ao salário de seu emprego.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não haverá recolhimento de contribuição previdenciária quanto à aposentadoria, por ser imune, mas haverá em relação ao salário de seu emprego.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição previdenciária de aposentado que continua trabalhando

Gabarito: letra E. A aposentadoria concedida pelo RGPS é imune à contribuição previdenciária (art. 195, II, CF), mas o aposentado que permanece em atividade remunerada continua obrigado a contribuir sobre o salário do emprego.

A banca testa o conhecimento da imunidade das aposentadorias e pensões do RGPS e a regra de que o aposentado que trabalha é segurado obrigatório, devendo recolher contribuição sobre a remuneração.

Art. 195, IICF/88

Art. 195, II — "do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social"

Aposentado que continua trabalhando
  • 1Aposentadoria (RGPS)
    • Imune à contribuição (art. 195, II, CF)
    • Independe do valor
  • 2Salário do emprego
    • Contribuição obrigatória
    • Segurado obrigatório do RGPS
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não incide contribuição nem sobre a aposentadoria (correto) nem sobre o salário (errado). O erro está em estender a imunidade ao salário do emprego, quando, na verdade, o aposentado que trabalha continua sendo segurado obrigatório e deve contribuir sobre sua remuneração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que incide contribuição sobre a aposentadoria por ser superior a 2 salários mínimos. A imunidade do art. 195, II, CF é absoluta: não incide contribuição sobre aposentadoria do RGPS, independentemente do valor. Também erra ao mencionar que incide sobre o salário (isso é verdade, mas a afirmação sobre a aposentadoria a torna falsa).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mesmo erro da B, trocando o limite para 1 salário mínimo. A imunidade independe de valor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que incide contribuição sobre a soma da aposentadoria e do salário que exceder o teto do RGPS. Não há previsão legal para essa soma; a aposentadoria é imune e o salário é tributado normalmente, sem considerar o teto do benefício.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 195, II, CF, a aposentadoria do RGPS é imune à contribuição previdenciária. Já o salário recebido pelo aposentado que continua trabalhando está sujeito à contribuição, pois ele permanece na qualidade de segurado obrigatório do RGPS (Lei 8.212/91, art. 12, I).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a imunidade da aposentadoria e a situação do aposentado que continua trabalhando. Muitos candidatos pensam que o aposentado está isento de contribuir sobre o salário, mas a imunidade é apenas sobre o benefício, não sobre a remuneração do trabalho.

Gabarito: letra E.

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