Sylvio Aragão, morador de Americana, contratou com a empresa de vigilância ABC, sediada em São José dos Campos, monitoramento 24 horas de sua residência, sendo que as câmeras de segurança foram importadas pela empresa XYZ, com sede em São Paulo. Em relação ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar, nesse caso, que
Anão será devido, por só incidir o ICMS.
Bserá devido ao município de São Paulo, por ser a sede do importador das câmeras de segurança.
Cserá devido ao município de São José dos Campos, por ser a sede do prestador de serviço.
Dserá devido ao município de Americana, por ser a sede do prestador de serviço.
Eestará isento, por se tratar de serviço de segurança patrimonial.
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GabaritoD — será devido ao município de Americana, por ser a sede do prestador de serviço.
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ISS – Local de Incidência (Serviço de Vigilância)
Gabarito: letra D. O ISS será devido ao município de Americana, local do tomador do serviço de monitoramento de segurança, conforme a regra especial do art. 3º da Lei Complementar 116/2003 para serviços de vigilância (exceção à regra geral do local do prestador).
A questão trata da definição do município competente para exigir o ISS sobre serviço de monitoramento 24h (vigilância patrimonial). A regra geral é que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador (art. 3º, caput, LC 116/2003). Contudo, para diversos serviços listados nos incisos I a XXV do mesmo artigo, o ISS é devido no local do tomador. O serviço de vigilância e segurança enquadra-se nessa exceção (item 14.01 da lista anexa), de modo que o imposto é devido no local onde o serviço é prestado ao tomador – no caso, a residência de Sylvio em Americana. A importação das câmeras pela empresa XYZ em São Paulo é irrelevante para a incidência do ISS.
ISS – Local de incidência
1Regra geral
Estabelecimento prestador
2Exceção (LC 116/2003, art. 3º)
Serviços listados nos incisos I a XXV
Local do tomador
Vigilância e segurança (item 14.01)
Americana (tomador)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O serviço de vigilância está sujeito ao ISS, não ao ICMS. ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e comunicação, não sobre serviços de segurança.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ISS não é devido ao município do importador (São Paulo). A competência para cobrar o ISS é do município onde o serviço é prestado (regra geral) ou onde se localiza o tomador (exceção), não do local do importador de materiais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A regra geral aponta para o local do estabelecimento prestador (São José dos Campos). Porém, para serviços de vigilância, a exceção desloca a incidência para o local do tomador (Americana). Assim, a alternativa ignora a exceção legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Embora a justificativa "por ser a sede do prestador de serviço" esteja tecnicamente incorreta (a sede do prestador é São José dos Campos), a conclusão de que o ISS é devido a Americana está correta, pois o serviço de monitoramento de segurança enquadra-se na exceção do art. 3º, incisos, da LC 116/2003, sendo devido no local do tomador. A banca considerou a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há isenção geral para serviços de segurança patrimonial. A incidência do ISS é regra; isenções são concedidas por lei específica e não se aplicam automaticamente a essa categoria de serviço.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (local do prestador) e a regra especial (local do tomador para vigilância). O candidato pode marcar C (São José) por desconhecer a exceção. A alternativa D acerta a localidade, mas com justificativa errada – preste atenção: a conclusão é o que importa no gabarito.