Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2024

Competências do Supremo Tribunal Federal

Gabarito: letra E. Apenas as assertivas de João e Antônio estão corretas. João acerta ao afirmar que as competências do STF, previstas no art. 102 da Constituição, não podem ser ampliadas por lei infraconstitucional, pois a matéria é de reserva constitucional. Antônio também acerta, pois o STF é competente para processar e julgar recurso interposto contra sentença de juiz monocrático em determinadas hipóteses, como no recurso extraordinário (art. 102, III) ou no recurso ordinário em habeas corpus (art. 102, II, "a"). Pedro erra ao dizer que o STF "somente" aprecia recursos de fundamentação vinculada; o Tribunal também julga recursos de fundamentação livre, como o recurso ordinário.

Análise das assertivas

Assertiva de João — ✅ Correta

João afirmou que as competências do STF não podem ser ampliadas pela legislação infraconstitucional. A competência do STF é definida taxativamente pela Constituição Federal (art. 102). Leis ordinárias ou complementares não podem criar novas hipóteses de competência, sob pena de violação à rigidez constitucional. Apenas emenda constitucional poderia ampliá-las.

Assertiva de Antônio — ✅ Correta

Antônio afirmou que o STF é competente, em determinada situação, para processar e julgar recurso interposto contra sentença de juiz monocrático. Isso é verdadeiro: por exemplo, o recurso extraordinário, interposto contra acórdão de tribunal que julga apelação de sentença de juiz monocrático, é julgado pelo STF (art. 102, III, CF). Também ocorre no recurso ordinário em habeas corpus ou mandado de segurança quando a decisão denegatória é de tribunal superior (art. 102, II, "a"), hipótese em que a decisão recorrida pode ter origem em sentença de primeiro grau. Assim, em ambos os casos, o STF julga recurso que, em última análise, impugna uma sentença de juiz monocrático.

Assertiva de Pedro — ❌ Incorreta

Pedro afirmou que o STF "somente apreciava recursos de fundamentação vinculada". A expressão "fundamentação vinculada" refere-se ao recurso extraordinário, que exige que a questão seja decidida com base em violação direta à Constituição (art. 102, III, alíneas). Contudo, o STF também aprecia recursos de fundamentação livre, como o recurso ordinário (art. 102, II), que não exige tal vinculação. Ademais, o STF possui competência originária para julgar diversas ações sem caráter recursal. Portanto, a afirmação de Pedro é falsa, pois o Tribunal aprecia tanto recursos de fundamentação vinculada quanto de fundamentação livre.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas de João e Antônio, o que corresponde à letra E.