Questão de Direito Civil — Tutela e Curatela — FGV 2024

Tomada de decisão apoiada e capacidade civil

Gabarito: letra B. A tomada de decisão apoiada (TDA), instituída pelo art. 1.783-A do Código Civil e pelos arts. 115 e 116 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é um modelo alternativo à curatela que preserva integralmente a capacidade civil da pessoa com deficiência. A pessoa nomeia apoiadores para auxiliá-la, mas continua plenamente capaz para os atos da vida civil, não havendo qualquer restrição de capacidade. Por isso, o deferimento do pedido de Ana não interfere em sua capacidade, que permanece plena (absoluta).

A banca testa a distinção entre curatela (que pode limitar a capacidade) e TDA (que não a afeta). O contexto fático mostra que Ana, mesmo alegada sem discernimento, requereu a TDA e foi atendida, o que é juridicamente possível independentemente de prévia declaração de incapacidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o deferimento da TDA pressupõe prévia declaração de incapacidade relativa. Erro: a TDA é um instituto autônomo, que não exige qualquer declaração de incapacidade. Pelo contrário, a TDA é cabível exatamente para pessoas que não foram declaradas incapazes e desejam exercer sua capacidade com apoio. O art. 1.783-A do CC e o art. 114 da LBI tratam da TDA como medida que preserva a capacidade, não a restringe.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"O deferimento do pedido de Ana não interfere em sua capacidade civil, que continua sendo absoluta." Correto. A TDA não retira nem reduz a capacidade; a pessoa permanece com capacidade civil plena (absoluta). A sentença que defere a TDA apenas nomeia os apoiadores, sem qualquer efeito sobre a capacidade jurídica. É o que decorre do sistema da LBI e do CC, que eliminou a incapacidade decorrente de deficiência mental (antigo art. 3º, II, revogado pela Lei 13.146/2015).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o pedido não poderia ter sido deferido porque Júlio, cônjuge, deveria ser nomeado apoiador. Erro: a nomeação dos apoiadores é escolha exclusiva da pessoa apoiada (art. 1.783-A, caput, CC). O cônjuge não tem direito de ser nomeado, e o juiz não pode impor apoiador contra a vontade do requerente. A relação de conjugalidade não gera preferência na nomeação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que, se comprovada a falta de discernimento, o juiz deveria declarar a incapacidade absoluta. Erro: mesmo que comprovada a deficiência, o juiz não é obrigado a decretar curatela. A LBI prioriza a autonomia e a TDA como alternativa menos restritiva. O STF, no Tema 1.096, firmou que "a enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento". Portanto, a sentença que defere a TDA em vez da curatela é juridicamente correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"O deferimento não interfere na capacidade civil, mas a validade dos negócios depende de anuência das apoiadoras." Erro duplo: (i) a capacidade permanece plena, como afirmado, mas (ii) a validade dos negócios não depende de anuência das apoiadoras. Na TDA, a pessoa pratica os atos sozinha; os apoiadores apenas prestam informações e podem, a pedido do contratante, contra-assinar o contrato para dar segurança (art. 1.783-A, §5º, CC). A ausência de cossinatura não invalida o ato.

Gabarito: letra B.