Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FGV 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fg092063
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura e Estética Urbanística
O Município pode proceder à desapropriação de um imóvel caso o proprietário não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.Neste caso, a desapropriação é realizada com pagamento mediante
- Adesconto no pagamento do IPTU de outro imóvel, pertencente ao proprietário.
- Bcrédito em conta corrente, à vista, descontado o montante de IPTU devido.
- Ccrédito para aquisição de outro imóvel, descontado o montante de IPTU devido.
- Dtítulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos.
- Ecrédito em conta corrente, em até 5 anos, em função do valor do imóvel, descontado o montante de IPTU devido.