Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- fg092090
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - Reabertura
Em relação à jornada de trabalho, a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos estabelece que
- Aa jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.
- Bem caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 5 (cinco) horas mensais.
- Cos ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à horário extraordinário de trabalho, até o lime de 10 (dez) horas por mês, que não pode ser remunerado, mas deve ser compensado no mês subsequente.
- Dos ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal devem cumprir 4 (quatro) plantões por semana, e a inobservância acarretará instauração de processo administrativo disciplinar.
- Eos integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial e de plantões noturnos.