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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
fg092094
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - Reabertura
O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necessárias, sua guarda municipal. Considerando o teor da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em matéria de vedações, é correto afirmar que a estrutura hierárquica da guarda municipal
  1. Apode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, desde que haja lei municipal autorizativa.
  2. Bnão pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
  3. Cnão pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos, mas pode em relação às condecorações.
  4. Dnão pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
  5. Epode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas não pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais: vedações quanto à estrutura hierárquica

Gabarito: letra D. A Lei nº 13.022/2014 veda expressamente que a guarda municipal utilize denominação idêntica à das forças militares em relação a postos, graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. É uma vedação ampla, sem exceções.

A questão exige conhecimento literal do art. 11 da referida lei, que trata das vedações impostas às guardas municipais. A banca FGV costuma cobrar a redação exata do dispositivo, que estabelece proibição total de qualquer paralelismo com a hierarquia militar.

Guarda Municipal: vedações (art. 11)
  • 1Denominação idêntica às forças militares
    • Postos
    • Graduações
    • Títulos
    • Uniformes
    • Distintivos
    • Condecorações
  • 2Natureza da vedação
    • Absoluta
    • Não admite exceção
    • Não pode ser afastada por lei municipal
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que pode utilizar denominação idêntica desde que haja lei municipal autorizativa. A lei federal não permite essa flexibilidade; a vedação é absoluta e não pode ser afastada por lei municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Distingue postos/graduações (proibido) de títulos, uniformes, distintivos e condecorações (permitido). A lei proíbe todos esses elementos, sem qualquer exceção para títulos, uniformes, distintivos ou condecorações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que postos/graduações, títulos, uniformes e distintivos são proibidos, mas condecorações seriam permitidas. A vedação alcança também as condecorações, conforme a lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a vedação legal: não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares quanto a postos, graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. A lei é clara e não admite exceções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que postos/graduações seriam permitidos, mas títulos, uniformes, distintivos e condecorações não. Inverte a lógica: todos são igualmente proibidos.

NÃO CAIA NESSA!

Decore o art. 11 da Lei nº 13.022/2014 – ele lista as vedações de forma exaustiva. A pegadinha clássica é fracionar a lista, permitindo alguns itens e proibindo outros. Na prova, lembre-se: tudo o que lembrar militar é vedado para a guarda municipal.

Gabarito: letra D.

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