Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
fg092096
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - Reabertura
Em tema de exigências para investidura no cargo público de guarda municipal, bem como capacitação e controle, assinale a afirmativa correta, de acordo com Lei nº 13.022/2014.
  1. ASão requisitos básicos para investidura no cargo público de guarda municipal o nível médio completo de escolaridade e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
  2. BLei municipal não poderá estabelecer outros requisitos diversos daqueles previstos na Lei nº 13.022/2014 para investidura no cargo público de guarda municipal.
  3. CO funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido pelo Ministério Público.
  4. DO Poder Judiciário municipal deverá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.
  5. EO exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais

Gabarito: letra E. A afirmativa está correta ao estabelecer que o exercício das atribuições dos cargos de guarda municipal exige capacitação específica com matriz curricular compatível, e que a matriz nacional da Senasp poderá ser adaptada. As demais alternativas contêm erros: idade mínima incorreta, impossibilidade de lei municipal criar requisitos adicionais, confusão entre controle interno e externo, e atribuição ao Poder Judiciário de criar órgão colegiado que, na verdade, é atribuição do Poder Executivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a idade mínima é de 21 anos, mas a Lei nº 13.022/2014 exige apenas 18 anos (art. 10, V). O nível médio está correto, mas o erro na idade torna a alternativa falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que lei municipal não poderá estabelecer outros requisitos, quando o art. 10, parágrafo único, permite expressamente que o município crie exigências adicionais. O termo "não poderá" inverte o sentido da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Confunde o sistema de controle. O art. 16 prevê que o funcionamento será acompanhado por órgãos próprios com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno e externo. O Ministério Público participa do controle externo, não do interno como a alternativa sugere.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Judiciário municipal deverá criar órgão colegiado de controle social. Na verdade, o art. 17 atribui essa faculdade ao Poder Executivo municipal, e o verbo correto é poderá (e não "deverá").

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 12 e seu §1º: o exercício do cargo requer capacitação específica com matriz curricular compatível, e a matriz nacional da Senasp poderá ser adaptada para a formação dos guardas municipais. Todos os elementos estão de acordo com a lei.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fg092096