Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — FGV 2024
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
fg092107
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - Reabertura
Consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas
Aà execução de atividades de defesa civil.
Bà proteção de seus bens, serviços e instalações.
Càs funções de polícia judiciária municipal e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Dà atividade de polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.
Ea exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, nos limites do Município.
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GabaritoB — à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Guardas Municipais na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra B. O art. 144, §8º da Constituição Federal determina que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Esse é o texto literal e a única alternativa que se amolda perfeitamente ao dispositivo.
A questão exige conhecimento literal do §8º do art. 144. A banca testa a capacidade de distinguir as atribuições das guardas municipais das competências de outros órgãos de segurança pública listados no mesmo artigo.
Art. 144, §8CF/88
"Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
As demais alternativas atribuem funções que são de outros órgãos, todas previstas no art. 144:
Defesa civil: incumbe aos corpos de bombeiros militares (§5º).
Polícia judiciária e apuração de infrações penais: incumbe às polícias civis (§4º).
Polícia ostensiva e preservação da ordem pública: incumbe às polícias militares (§5º).
Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras: incumbe à polícia federal (§1º, III).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui às guardas municipais a execução de atividades de defesa civil. Porém, a defesa civil é função dos corpos de bombeiros militares (art. 144, §5º).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 144, §8º: "proteção de seus bens, serviços e instalações". É a única que corresponde à literalidade constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares) às guardas municipais. Essas funções são das polícias civis, conforme art. 144, §4º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui polícia ostensiva e preservação da ordem pública às guardas municipais. Essas funções são das polícias militares, conforme art. 144, §5º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras às guardas municipais. Essas funções são da polícia federal, conforme art. 144, §1º, III.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as atribuições dos diversos órgãos de segurança pública. O aluno que não conhece a literalidade do §8º pode escolher qualquer uma das outras opções, que são funções legítimas de outros órgãos. Memorize: guarda municipal = proteção de bens, serviços e instalações do município; nada mais.