Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FGV 2024
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
fg092108
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - Reabertura
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de diversos órgãos. Observe as assertivas a seguir sobre tais órgãos:I. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a, por exemplo, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.III. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.De acordo com o texto constitucional, está correto o que se afirma em
AI e III, apenas.
BII e III, apenas.
CI, apenas.
DII, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I e III, apenas.
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Segurança Pública (CF, art. 144)
Gabarito: letra A — estão corretos apenas os itens I e III, conforme a literalidade do art. 144 da Constituição Federal. A assertiva II troca as atribuições das polícias civis (polícia judiciária) com as das polícias militares (polícia ostensiva).
A banca cobra a memorização das funções de cada órgão de segurança pública previstos no art. 144, CF/88.
Órgão de Segurança Pública
Atribuição Constitucional (Art. 144, CF/88)
Características / Subordinação
Polícia Federal
Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União (art. 144, §1º, IV).
Órgão permanente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira.
Polícias Civis
Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, §4º).
Dirigidas por delegados de polícia de carreira; subordinam-se aos Governadores dos Estados, DF e Territórios.
Polícias Militares
Polícia ostensiva e preservação da ordem pública (art. 144, §5º).
Forças auxiliares e reserva do Exército; subordinam-se aos Governadores dos Estados, DF e Territórios.
Corpos de Bombeiros Militares
Execução de atividades de defesa civil, além de atribuições definidas em lei (art. 144, §5º).
Forças auxiliares e reserva do Exército; subordinam-se aos Governadores dos Estados, DF e Territórios.
Polícias Penais Estaduais e Distrital
(Atribuições definidas em lei, conforme art. 144, §6º).
Subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, DF e Territórios.
Item I — ✅ Correto
O item reproduz o caput do §1º e o inciso IV: a Polícia Federal é órgão permanente, estruturado em carreira e exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Art. 144, §1CF/88
“§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: … IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.”
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva atribui às polícias civis as funções de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, que na verdade cabem às polícias militares (art. 144, §5º). O texto correto para as polícias civis está no §4º:
Art. 144, §4CF/88
“§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”
Art. 144, §5CF/88
“§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”
Item III — ✅ Correto
O item transcreve fielmente o §6º do art. 144:
Art. 144, §6CF/88
“§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.”
Conclusão: Estão corretos os itens I e III, o que corresponde à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva II inverte as atribuições: coloca na polícia civil o que é da polícia militar. Decore: PC = polícia judiciária (investigação); PM = polícia ostensiva (fardada, ordem pública).