Pena e direitos fundamentais na CF/88
Gabarito: letra B. A Constituição Federal de 1988 assegura às presidiárias condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L). As demais alternativas apresentam afirmações em desacordo com o texto constitucional, principalmente por ignorarem exceções expressas (pena de morte em caso de guerra, extradição de brasileiros naturalizados) ou inverterem o sentido de garantias (distinção de estabelecimentos penais, personalidade da pena com extensão limitada aos sucessores).
Alternativa | Afirmação Central | Fundamento na CF/88 | Correção |
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A | Pena de morte não existe em qualquer circunstância (direito absoluto) | Art. 5º, XLVII, "a" – admite exceção em caso de guerra declarada | ❌ Incorreta |
B | Presidiárias podem permanecer com filhos durante amamentação | Art. 5º, L – assegura condições para o período de amamentação | ✅ Correta (gabarito) |
C | Pena cumprida em estabelecimentos não distintos (isonomia) | Art. 5º, XLVIII – exige estabelecimentos distintos por delito, idade e sexo | ❌ Incorreta |
D | Nenhum brasileiro é extraditado, salvo crime comum ou tráfico | Art. 5º, LI – brasileiro nato jamais; naturalizado pode, nos casos legais | ❌ Incorreta |
E | Obrigação de reparar dano e perdimento de bens não passam a sucessores | Art. 5º, XLV – estendem-se aos sucessores até o limite do patrimônio transferido | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não haverá pena de morte em qualquer circunstância, mas a Constituição admite a pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, "a". Portanto, não é um direito absoluto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato: o art. 5º, L, da CF/88 garante às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, assegurando o vínculo materno-infantil.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispõe que a pena será cumprida em estabelecimentos não distintos, mas a Constituição, no art. 5º, XLVIII, determina que a pena seja cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum brasileiro será extraditado, exceto por crime comum ou tráfico. A Constituição (art. 5º, LI) estabelece que nenhum brasileiro nato será extraditado, mas o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens não podem ser estendidos aos sucessores. A Constituição (art. 5º, XLV) prevê o contrário: a pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do patrimônio transferido.
Gabarito: letra B