Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- fg092110
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - Reabertura
Em matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção incorreta, com base na Constituição da República.
- AA lei penal não retroagirá, nem para beneficiar o réu.
- BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- CA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
- DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- EConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.