Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg092111
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - Reabertura
Em matéria de direito fundamental à liberdade religiosa, a Constituição da República dispõe que
Aé violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, desde que previamente autorizado pelo poder público.
Bé assegurada a liberdade de crença religiosa, mas não há garantia para a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pois prevalece o direito à propriedade.
Cé assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Dninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Ea República Federativa do Brasil possui uma religião oficial que, contudo, não precisa ser seguida por todos, diante da liberdade religiosa individual.
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GabaritoC — é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
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Liberdade Religiosa na Constituição
Gabarito: letra C. O art. 5º, VII, da Constituição Federal assegura expressamente a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei. As demais alternativas ou contradizem o texto constitucional ou invertem seu sentido.
A questão exige conhecimento literal dos incisos VI, VII e VIII do art. 5º da CF/88, que tratam da liberdade religiosa. Vamos analisar cada alternativa:
Liberdade religiosa (art. 5º, CF)
1VI — Inviolável
Livre exercício de cultos
Proteção a locais e liturgias
2VII — Assistência religiosa
Entidades de internação coletiva
Civis e militares
3VIII — Escusa de consciência
Obrigação legal a todos
Prestação alternativa fixada em lei
Privação de direitos se recusar ambas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a liberdade de consciência e de crença é violável e que o exercício de cultos depende de autorização prévia do poder público. O art. 5º, VI, determina o oposto:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, VI: "VI — é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias"
Portanto, a liberdade é inviolável e o exercício é livre, sem necessidade de autorização prévia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não há garantia de proteção aos locais de culto e liturgias, prevalecendo o direito de propriedade. O mesmo inciso VI expressamente garante essa proteção "na forma da lei", sem qualquer subordinação ao direito de propriedade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 5º, VII:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, VII: "VII — é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"
A alternativa está correta, pois a Constituição garante o direito à assistência religiosa em estabelecimentos como hospitais, presídios e quartéis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, inclusive se invocar a crença para se eximir de obrigação legal e recusar prestação alternativa. O art. 5º, VIII, estabelece justamente o contrário:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, VIII: "VIII — ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei"
A palavra "salvo" introduz uma exceção: pode haver privação de direitos nesse caso. A alternativa troca "salvo" por "inclusive", invertendo completamente o sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a conjunção "salvo" (exceção) por "inclusive" (inclusão), fazendo parecer que o direito é absoluto, quando na verdade há uma hipótese de restrição. É clássico: o candidato memoriza a primeira parte e esquece a ressalva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o Brasil possui religião oficial. A Constituição, em seu art. 19, I, veda expressamente à União, Estados e Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relações de dependência. O Estado brasileiro é laico, não tendo religião oficial.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)