Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — FGV 2024
Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Código
- fg092151
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Ao estudar o ponto do edital de concurso público atinente ao Código de Edificações do Município de São José dos Campos (Lei Complementar nº 651/2022), acerca das peculiaridades do licenciamento de atividade edilícia, Janaína verificou corretamente que
- Aé vedado o licenciamento automático da atividade edilícia, exigindo-se, em qualquer caso, a análise prévia da Administração Municipal.
- Bo licenciamento da atividade edilícia terá validade de três anos para o início das obras, que não é passível de revalidação.
- Capós dois anos da data da aprovação do projeto ou eventual revalidação, as obras paralisadas, sem movimentação de canteiro por prazo superior a doze meses ou outra providência pertinente, serão consideradas abandonadas, e a licença poderá ser cassada.
- Do prazo de validade do licenciamento para atividade edilícia não poderá ter seu prazo de validade interrompido nas hipóteses de decretação de utilidade pública, ainda que comprovada a sua duração por documento hábil.
- Equando um projeto aprovado válido necessitar de correções e ajustes, ainda que de pequena monta e sem alteração da destinação e uso, não há possibilidade de que o requerimento de retificação seja realizado no mesmo processo administrativo.