Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg092154
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Certo Estado da federação está realizando estudos para instituir uma região metropolitana voltada para a prestação de serviços de saneamento básico, que abarcaria os Municípios limítrofes Aqui, Ali, Acolá e Algures.Em razão disso, o Prefeito de Acolá, que é ferrenho opositor de tal medida, buscou a respectiva procuradoria, a fim de obter as informações pertinentes acerca do tema.Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o procurador do Município deveria esclarecer corretamente que
Anão há possibilidade de o Prefeito se opor à integração do Município Acolá à referida região metropolitana, se o Estado editar a lei ordinária necessária para tal finalidade.
Bcaso não haja integração do referido serviço público ou conurbação com relação aos aludidos Municípios, não há possibilidade de a região metropolitana objeto de estudo ser instituída.
Ctal Estado, mediante previsão na respectiva Constituição, poderá concentrar o poder decisório acerca do tema objeto da região metropolitana em questão.
Do Prefeito pode editar um Decreto a fim de evitar que o Município integre a região metropolitana em análise.
Ecaso venha a ser editado o diploma legal pertinente, o Município integrará a região metropolitana, vigorando, no entanto, o princípio da proibição da concentração do poder.
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GabaritoE — caso venha a ser editado o diploma legal pertinente, o Município integrará a região metropolitana, vigorando, no entanto, o princípio da proibição da concentração do poder.
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Regiões Metropolitanas e a Orientação do STF
Gabarito: letra E. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.842, consolidou o entendimento de que a instituição de região metropolitana por lei complementar estadual integra compulsoriamente os municípios, mas deve ser respeitado o princípio da proibição da concentração do poder decisório, sendo obrigatória a criação de um colegiado com participação dos municípios e do Estado, sem que um ente tenha predomínio absoluto.
Região metropolitana (art. 25, §3º CF): Instituição (Lei complementar estadual, Integração compulsória dos municípios); Requisitos (Funções públicas de interesse comum, Conurbação não é indispensável); Poder decisório (Colegiado (Estado + municípios), Proibida concentração do poder, Sem predomínio de um ente); Oposição do município (Prefeito não impede por decreto, Não há veto à integração)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a integração ocorreria por lei ordinária. No entanto, a Constituição Federal exige lei complementar estadual para criação de regiões metropolitanas (art. 25, § 3º). Além disso, a oposição do prefeito não impede a integração, que é compulsória, mas a via legislativa correta é a complementar. Portanto, erro quanto ao tipo de lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a criação da região metropolitana à existência de conurbação ou integração prévia do serviço. O STF, na ADI 1.842, reconhece que a região metropolitana pode ser instituída para integrar funções públicas de interesse comum, não sendo a conurbação requisito indispensável. A lei complementar pode definir os critérios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que o Estado pode, mediante previsão constitucional estadual, concentrar o poder decisório. O STF, na mesma ADI 1.842, é expresso ao vedar a concentração, determinando que o poder decisório e a titularidade do serviço devem ser compartilhados em colegiado com participação dos municípios, sem predomínio de um único ente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prefeito não possui competência para, por decreto, impedir a integração do município à região metropolitana. A criação da região se dá por lei complementar estadual, de cumprimento obrigatório. O ato unilateral do prefeito seria inválido.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está em plena consonância com a jurisprudência do STF. A integração do município à região metropolitana é compulsória, uma vez editada a lei complementar estadual. Contudo, vige o princípio da proibição da concentração do poder, assegurando que o exercício das funções públicas seja decidido por um colegiado formado pelo Estado e pelos municípios, sem hegemonia de qualquer ente. Esse foi o núcleo da decisão na ADI 1.842.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a obrigatoriedade da integração (que realmente existe) e a possibilidade de o Estado concentrar a gestão. Muitos candidatos imaginam que, por ser uma criação estadual, o Estado teria poder decisório absoluto. O STF, porém, firmou que a gestão deve ser compartilhada, vedada a concentração.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre regiões metropolitanas, lembre-se do tripé: (1) criação por lei complementar estadual; (2) integração compulsória dos municípios; (3) gestão colegiada sem concentração de poder. A jurisprudência do STF (ADI 1.842) é a referência obrigatória.