Questão de Direito Penal — Culpabilidade — FGV 2024
Direito Penal›Culpabilidade
Código
fg092155
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No ano de 2020, durante a pandemia de Covid 19, após uma briga por prioridade na vacinação, Caio disparou três tiros com sua arma de fogo na direção de Tício, que foi atingido e levado ao hospital por transeuntes; entretanto, após ficar em coma induzido por 30 dias, Tício veio a falecer em decorrência dos ferimentos causados por Caio. No dia da briga, Caio tinha 17 anos, 11 meses e 26 dias de idade, enquanto Tício tinha 69 anos, 11 meses e 26 dias de idade.Com base nos dados narrados, pode-se afirmar corretamente que
ACaio tornou-se inimputável posteriormente e pode ser responsabilizado criminalmente, pois o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
BCaio praticou o crime de homicídio extemporâneo, pois o Código Penal adota a teoria da ubiquidade quanto ao tempo do crime.
CCaio é considerado inimputável quanto ao fato narrado, pois a legislação adota a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.
DCaio tornou-se imputável posteriormente e pode ser responsabilizado pelo crime de homicídio, uma vez que o Código Penal adota a teoria da ultra-atividade quanto ao tempo do crime.
ECaio é considerado retroativamente imputável, uma vez que o resultado consumou-se quando o mesmo já havia atingido a maioridade penal.
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GabaritoC — Caio é considerado inimputável quanto ao fato narrado, pois a legislação adota a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.
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Imputabilidade e tempo do crime
Gabarito: letra C. O Código Penal adota a teoria da atividade quanto ao tempo do crime (art. 4º), considerando praticado o crime no momento da ação ou omissão, independentemente do resultado. Caio, ao efetuar os disparos, tinha 17 anos, 11 meses e 26 dias, ou seja, era menor de 18 anos na data da conduta, sendo inimputável (art. 27 do CP e art. 228 da CF). A morte posterior, ocorrida depois de ele completar 18 anos, não altera essa conclusão.
A questão testa o conhecimento do art. 4º do CP e a regra de imputabilidade penal. Abaixo, a literalidade dos dispositivos que decidem o caso:
Art. 4CP
Art. 4º — "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."
Art. 27 — "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial."
Art. 228CF/88
Art. 228 — "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."
Com esses fundamentos, analisemos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "Caio tornou-se inimputável posteriormente e pode ser responsabilizado criminalmente, pois o Código Penal adota a teoria do resultado". Erro duplo: (1) Caio já era inimputável no momento da conduta; não se "tornou" posteriormente. (2) O CP adota a teoria da atividade (art. 4º), não a teoria do resultado. A teoria do resultado é rejeitada pelo direito penal brasileiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "homicídio extemporâneo" e "teoria da ubiquidade". O CP não adota a teoria da ubiquidade (que considera o crime praticado tanto no lugar da ação quanto no lugar do resultado — art. 6º trata do lugar do crime, não do tempo). Para o tempo do crime, a teoria é a da atividade. O termo "extemporâneo" não tem previsão legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Reforça que Caio é inimputável porque, no momento da ação (teoria da atividade), ele era menor de 18 anos. A legislação adota expressamente a teoria da atividade (art. 4º do CP) e a inimputabilidade dos menores de 18 anos (art. 27 do CP e art. 228 da CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que "Caio tornou-se imputável posteriormente e pode ser responsabilizado pelo crime de homicídio, uma vez que o Código Penal adota a teoria da ultra-atividade". Erro: O CP não adota ultra-atividade; a imputabilidade é aferida no momento da conduta (art. 4º). Não há "tornar-se imputável depois" para fatos anteriores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que "Caio é considerado retroativamente imputável, uma vez que o resultado consumou-se quando o mesmo já havia atingido a maioridade penal". Erro: O direito penal não admite retroatividade para tornar imputável quem era inimputável na conduta. A imputabilidade é analisada no momento da ação ou omissão (art. 4º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o momento da conduta e o momento do resultado. O candidato desatento pode achar que, como a morte ocorreu após os 18 anos, Caio seria imputável. No entanto, o art. 4º do CP é claro: o crime considera-se praticado no instante da ação ou omissão. A mesma lógica vale para qualquer crime em que o resultado é posterior (ex.: lesão corporal seguida de morte).
NÃO CAIA NESSA!
Grave a diferença entre as teorias do tempo do crime: o CP adota a teoria da atividade (art. 4º). Para o lugar do crime, adota a teoria da ubiquidade (art. 6º). Não confunda os institutos. Na hora da prova, lembre-se: a idade do agente para fins de imputabilidade é a da data da conduta, não do resultado.