Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — FGV 2024
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
fg092163
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca do concurso de pessoas, analise as disposições a seguir:I. A pena do crime mais grave será aplicável a todos os concorrentes, ainda que algum deles tenha a intenção de participar de crime menos grave.II. Aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.III. As circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam a todos os concorrentes do crime.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BII e III, apenas.
CI e II, apenas.
DII, apenas.
EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — II, apenas.
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Concurso de Pessoas no Código Penal
Gabarito: letra D. Apenas o item II está correto, por reproduzir fielmente o caput do art. 29 do CP. O item I contraria o §2º do mesmo artigo (participação em crime menos grave), e o item III contraria o art. 30 (circunstâncias pessoais não se comunicam, salvo se elementares).
A banca cobra o conhecimento literal de três regras centrais do concurso de agentes: a regra geral de punição (art. 29, caput), a exceção para quem quis participar de crime menos grave (art. 29, §2º) e a incomunicabilidade das circunstâncias pessoais (art. 30). Vamos analisar cada item.
Item
Afirmação
Base Legal
Correto?
I
A pena do crime mais grave será aplicável a todos os concorrentes, ainda que algum deles tenha a intenção de participar de crime menos grave.
Art. 29, §2º do CP (participação em crime menos grave)
❌ Incorreto
II
Aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Art. 29, caput do CP (regra geral do concurso de pessoas)
✅ Correto
III
As circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam a todos os concorrentes do crime.
Art. 30 do CP (incomunicabilidade, salvo elementares)
❌ Incorreto
Concurso de pessoas (art. 29-30 CP)
1Regra geral (art. 29, caput)
Quem concorre incide nas penas
Na medida da culpabilidade
2Participação em crime menos grave (§2º)
Pena do crime mais grave para todos
Pena do crime que quis
Aumento até metade se previsível
3Circunstâncias pessoais (art. 30)
Sempre se comunicam
Não se comunicam
Salvo se elementares do crime
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a pena do crime mais grave é aplicável a todos os concorrentes, mesmo que algum deles quisesse participar de crime menos grave. O art. 29, §2º estabelece exatamente o contrário:
Art. 29, §2CP
Art. 29, §2º — "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave."
Portanto, quem quis participar de crime menos grave não responde pela pena do crime mais grave; responde pela pena do crime que quis, com possível aumento se o resultado mais grave era previsível. O item erra ao afirmar que "a pena do crime mais grave será aplicável a todos os concorrentes".
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o caput do art. 29 do CP:
Art. 29CP
Art. 29 — "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."
O item está perfeito: adota a teoria monista (todos que concorrem respondem pelo mesmo crime), mas com a ressalva da individualização da pena conforme a culpabilidade de cada um.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que as circunstâncias e condições de caráter pessoal sempre se comunicam a todos os concorrentes. Isso contraria o art. 30 do CP:
Art. 30CP
Art. 30 — "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."
Portanto, a regra é a não comunicação; a exceção ocorre apenas quando a circunstância pessoal é elementar do crime (ex.: a qualidade de funcionário público no peculato comunica-se ao particular). O item erra ao usar o termo "sempre", ignorando a regra geral de incomunicabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato conhece as exceções do concurso de pessoas. No item I, o erro é ignorar o §2º do art. 29 (participação em crime menos grave). No item III, o erro é inverter a regra do art. 30: a banca coloca "sempre" onde a lei diz "não se comunicam, salvo". Memorize: circunstâncias pessoais não se comunicam em regra; só se comunicam se forem elementares do crime.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de concurso de pessoas, decore o art. 29 (caput e §§) e o art. 30. O caput traz a teoria monista com individualização da pena; o §1º trata da participação de menor importância (redução de 1/6 a 1/3); o §2º trata da participação em crime menos grave; e o art. 30 estabelece a incomunicabilidade das circunstâncias pessoais, salvo elementares.
Conclusão: Apenas o item II está correto. Gabarito: letra D (II, apenas).