Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — FGV 2024
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- fg092168
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um dos ramos do Ministério Público da União. É uma instituição relevante, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. O MPT tem autonomia funcional e administrativa, atuando como órgão independente. Os procuradores do Trabalho buscam dar proteção aos direitos fundamentais e sociais do cidadão frente a ilegalidades praticadas na seara trabalhista.Das opções a seguir, marque aquela que contempla, de acordo com a norma de regência, uma atribuição afeta ao Ministério Público do Trabalho.
- APropor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos maiores, capazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.
- BInstaurar dissídio de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão ao interesse público, desde que provocado pelo sindicato dos empregadores.
- CPromover habeas data, quando a competência for da Justiça do Trabalho.
- DAtuar como árbitro, mesmo sem solicitação das partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
- EIntervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.