Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg092170
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os supermercados e demais estabelecimentos empresariais da região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos biodegradáveis.Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão
- Aé constitucional, na medida em que não há violação formal ou material à Lei Maior.
- Bé constitucional, pois respaldada pela competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.
- Cé inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, pois impõe ônus excessivo aos estabelecimentos empresariais, à luz da proporcionalidade.
- Dé inconstitucional, por extrapolar a competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.
- Eé inconstitucional, porquanto os Municípios não têm competência para legislar sobre a matéria em questão.