Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2024

Imunidade tributária – Entidades assistenciais e religiosas – Importação de bens

Gabarito: letra B. A imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, combinada com o §4º do mesmo artigo, veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos. O STF consolidou o entendimento de que essa imunidade se estende aos impostos incidentes na importação de bens destinados às finalidades essenciais da entidade (RE 237.718, RE 619.093). No caso, a entidade associativa religiosa, filantrópica e assistencial que importa papel para impressão de Bíblias faz jus à liminar para desembaraço aduaneiro sem pagamento de IPI e Imposto de Importação, desde que os bens sejam efetivamente utilizados em seus serviços específicos.

A questão exige conhecimento do alcance da imunidade do art. 150, VI, "c" da CF. O §4º literalmente dispõe:

Apesar da redação restritiva, o STF, em reiteradas decisões, reconhece que a imunidade abrange também os impostos sobre a importação de bens essenciais, como forma de proteger a atividade finalística da entidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a liminar deve ser negada por inexistir isenção para os impostos pretendidos, mas apenas sobre patrimônio, renda e serviços. O erro está em ignorar que a imunidade (não isenção) abrange os impostos incidentes na importação, conforme jurisprudência pacífica do STF. O §4º limita a vedação ao patrimônio, renda e serviços, mas a importação de bens essenciais é considerada vinculada a esses serviços, estendendo-se a imunidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento correto: a liminar deve ser deferida, respeitando-se a imunidade das entidades filantrópicas de caráter assistencial, desde que os bens sejam utilizados na prestação de seus serviços específicos. A condição é essencial: os bens importados devem estar vinculados às finalidades essenciais da entidade, o que ocorre no caso do papel para impressão de Bíblias para atividades de ensino e evangelização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que atividades religiosas e de evangelização não se caracterizam como assistência social. No entanto, a entidade tem caráter religioso, filantrópico e assistencial. A imunidade do art. 150, VI, "b" (templos) e "c" (instituições de assistência social) pode ser aplicada conjuntamente. O STF reconhece que entidades religiosas podem ser equiparadas a instituições de assistência social para fins de imunidade, abrangendo a importação de bens essenciais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que a liminar seja acolhida aguardando-se prova quanto à aplicação dos bens. Embora a comprovação seja relevante, a liminar no mandado de segurança pode ser concedida de imediato se a entidade demonstrar sumariamente sua natureza e a destinação dos bens. A alternativa B é mais precisa ao afirmar que a decisão deve ser de deferimento (não apenas acolhimento com condição suspensiva) e já estabelece a condição "desde que os bens sejam utilizados".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que os produtos já aportados no país impedem a imunidade e que seria necessário reconhecimento prévio. Isso é incorreto: a imunidade pode ser reconhecida no momento do desembaraço aduaneiro, inclusive via liminar, independentemente de os bens já estarem no território nacional. O fato de estarem aportados não afasta o direito à imunidade.

Gabarito: letra B.